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Comissão demarcatória de limites

Escrito por Super User | Publicado: Quinta, 21 de Junho de 2018, 17h23 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 14h40

 

Suplemento do Tratado de Madri sobre a instrução real para nomeação de comissários responsáveis pela demarcação dos territórios ibéricos na América. Pretendia-se, com esta demarcação, estabelecer a fronteira luso-castelhana com uma maior precisão para evitar disputas posteriores. Este documento expressa a preocupação das coroas ibéricas com uma demarcação clara de suas fronteiras e soberanias no Novo Mundo, estabelecida através da ação diplomática dos tratados, em uma tentativa de fazer cessar definitivamente as hostilidades. 

Conjunto documental: capitanias do Pará, Minas Gerais e Colônia do Sacramento
Notação: caixa 747, pct.03
Data-limite: 1703-1772
Título do fundo: vice-reinado
Código do fundo: d9
Argumento de pesquisa: limites
Data do documento: 17 de janeiro de 1751
Local: Madri
Folha: -

"Em nome da Santíssima Trindade
Os sereníssimos reis de Portugal1 e Espanha2 tendo concluído felizmente o Tratado de Limites3 dos seus domínios na América assinado em Madri a 13 de janeiro do ano de 1750, e ratificado em forma, e desejando que se estabeleça a fronteira com a maior individualidade, e precisão, de sorte que no tempo adiante não haja lugar nem motivo para a mais leve disputa, concordaram pelo artigo XXII do dito tratado, que se nomeassem comissários por ambas as partes, para que ajustem com a maior clareza as paragens por onde há de correr a raia, e demarcação; segundo, e conforme se expressa no referido tratado, e artigo, e depois reconhecendo a demasiada extensão do terreno que se há de reconhecer, e demarcar, se conformarão em que vão duas tropas de comissários, uns pelo rio Maranhão, ou Amazonas4, e outros pelo rio da Prata5; aos quais tem outorgado os poderes, que se porão no fim desta instrução, nomeando cada um pela sua parte pessoas de confiança, inteligência e zelo, para que concorrendo com os da outra, estabeleçam os limites na forma ajustada. E querendo que se execute com a união, e boa fé correspondente à sinceridade da suas intenções, resolverão instruir aos referidos comissários, do que hão de executar na prática dos casos, que se podem prevenir, dando-lhes também regra, e norma para que eles por si decidam os que não estejam prevenidos, a cujo efeito nós abaixo assinados ministros de suas majestades Fidelíssima e Católica usando dos plenos poderes que nos tem conferido para o tratado principal, sua execução e complemento, bem instruídos das intenções dos sereníssimos reis nossos amos, temos concordado nos presentes artigos que os comissários das duas coroas, que hão de ir pelo rio da Prata observarão em tudo, e por tudo. Em fé do que, em virtude das ordens e poderes que temos dos reis nossos amos, firmamos a presente instrução e assinamos com o zelo de nossas armas. Madri, 17 de janeiro de 1751.Visconde Tomás da Silva Teles6. José de Carvajal e Lancaster7.

Segue-se o suplemento, e depois dele as ratificações dos dois respectivos monarcas."


1 Proclamado rei em 1706, d. João V teve que administrar as conseqüências produzidas na colônia americana pelo envolvimento de Portugal na Guerra de Sucessão Espanhola (1702-1712), marcadamente a perda da colônia do Sacramento e a invasão de corsários franceses ao Rio de Janeiro (1710-11). A guerra dos Emboabas (1707-09) e dos Mascates (1710-11) completaram o quadro de agitação colonial deste período. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se os tratados de Ultrech (1713 e 1715), selando a paz com a França e a Espanha respectivamente, e o tratado de Madri (1750), o qual retratou de maneira mais próxima a atual configuração do território brasileiro. Durante seu reinado, merece consideração a figura de Alexandre de Gusmão, brasileiro que intermediou o tratado de Madri.
2 Trata-se de d. Fernando VI (1713-1759). Governou a Espanha entre os anos de 1746 e 1759, sendo adepto de uma política de neutralidade e pacifista. Teve como seus principais colaboradores os fidalgos José de Carvajal e Lancaster (Secretário de Estado) e o marquês de Ensenada (Secretário da Fazenda, Marinha e Índias). Em 1729, contraiu matrimônio com Bárbara de Bragança, filha de d. João V, rei de Portugal. Sob seu governo foi assinado, com a corte portuguesa, o Tratado de Madri (1750) e firmado o tratado regalista (1753), que possibilitou o controle sobre a Igreja, atribuindo ao rei o patronato universal. No campo das artes, destacou-se pela fundação da Academia de São Fernando de Belas Artes em 1752. Foi sucedido no trono por seu irmão Carlos III.
3 Refere-se ao Tratado de Madri, um acordo de limites firmado entre Portugal e Espanha em 1750, visando à divisão do território ao sul do Brasil com o intuito de acabar com a disputa por essa região. Nesse contexto, merece destaque a figura de Alexandre de Gusmão, brasileiro que intermediou o tratado e conferiu a este o princípio do uti possidetis, isto é, a idéia de que a terra deveria pertencer a quem de fato a ocupasse. Essa iniciativa constituiu uma inovação jurídica no domínio das negociações diplomáticas. Gusmão também foi o responsável pela elaboração do mapa das Cortes, no qual apareciam as terras em disputa já efetivamente ocupadas pelos súditos portugueses na América. Em suas determinações, a colônia do Sacramento ficava para a Espanha e o território dos Sete Povos das Missões para Portugal. Pela primeira vez, desde o Tratado de Tordesilhas (1494), procurava-se em definir a totalidade dos limites entre as possessões das coroas ibéricas no novo mundo. Este tratado acabou por fornecer à América portuguesa uma configuração muito próxima à atual delimitação territorial do Brasil.
4 Maranhão foi o primeiro nome dado ao rio Amazonas e à região por ele banhada. Recebeu a denominação de Amazonas, por existirem na região  mulheres que combatiam  lado a lado com os homens para expulsar os invasores. Por ser uma das principais vias de acesso ao interior do Brasil, o rio Amazonas era fonte de preocupação para a administração colonial, temerosa da ação de corsários e piratas. Entre as medidas adotadas pelo poder colonial para impedir a entrada de corsários na América portuguesa pelo rio Amazonas, esteve a criação do Forte do Presépio em 1616, o qual mais tarde deu origem a cidade de Belém.
5O rio da Prata foi descoberto pelo navegador espanhol João Dias Solis, que veio para o novo mundo,  em  1515, com a missão de procurar uma comunicação entre o Atlântico e o Pacífico. O rio, como também o estuário, recebeu o nome de Prata por inspiração de Sebastião Caboto (navegador italiano a serviço da coroa espanhola entre os anos de 1526-1530), impressionado pela abundância deste metal naquela região.O rio da Prata foi alvo das disputas ibéricas no sul da América, em função de sua importância econômica (jazidas de prata) e estratégica (principal via de acesso ao interior da América).
6 D. Tomás da Silva Telles (1683-1762) era filho do marquês de Alegrete, Fernando da Silva Teles, e de d. Helena de Noronha. Tendo freqüentado a Universidade de Coimbra, Silva Teles iniciou a carreira militar em 1708, participando das lutas contra as tropas de Filipe V, na Guerra de Sucessão Espanhola (1703-1713). Recebeu os títulos de visconde de Vila Nova da Cerveira ao casar-se com a sua sobrinha d. Maria José de Lima e Hohenloe e de gentil-homem da câmara de d José I em 1750. Foi ainda embaixador extraordinário em Madri e conselheiro de Guerra. Vila Nova esteve entre os fidalgos que fizeram oposição ao marquês de Pombal, sendo preso no castelo de S. João da Foz onde permaneceu até o seu falecimento. Sob o pseudônimo de Teotônio de Souza Tavares, publicou o Discurso sobre a disciplina militar, a ciência de um soldado de infantaria, dedicado aos soldados novos em 1737.
7 Filho do duque de Linhares e membro da ilustre família inglesa dos Lancaster, José Carvajal ocupou importantes cargos no Conselho e Câmara das Índias. Com a posse do rei espanhol Fernando VI, foi nomeado secretário de Estado, dirigindo às negociações do Tratado de Madri  em 1750. Foi um dos fundadores da Academia de Belas Artes e da Real Academia Espanhola.

Sugestões de uso em sala de aula

- No eixo temático "História das representações e das relações de poder"
- No sub-tema "Nações, povos, lutas, guerras e revoluções"

Ao tratar dos seguintes temas
- Estados modernos: política e diplomacia (tratados) no período colonial
- A expansão territorial e as fronteiras do Brasil
- América: os conflitos luso-castelhanos

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