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Duas casas para a venda do azeite

Publicado: Segunda, 16 de Agosto de 2021, 15h41 | Última atualização em Segunda, 16 de Agosto de 2021, 15h41

Registro da carta do rei ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro sobre a dificuldade de encontrar um contratador novo para o contrato das baleias devido à exigência de de não se vender azeite do contrato novo enquanto ainda houvesse azeite do contrato antigo. Os possíveis futuros contratadores pediam ao governador geral e ao provedor mor da Fazenda que anulassem a dita condição; que tivessem duas casas de venda de azeite, uma para o contratador novo e outra para o antigo; e que a Fazenda Real cedesse escravos negros para uma fábrica de azeites. A Coroa, por sua vez, ordena que não aceitem os lances de contratadores endividados. E não podendo cancelar a condição, ordena que no futuro não se aceitem tais condições, dando a alternativa de que o contratador novo comprasse o azeite estocado por um preço justo. 

 

Conjunto documental: Registro original da Provedoria da Fazenda
Notação: códice 61, vol 9
Datas-limite: 1689 - 1692
Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
Argumento de pesquisa: pesca, baleias
Data do documento: 2 de dezembro de 1689
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 254-256

 

Registro da carta de sua majestade[1] escrita ao provedor da fazenda Real desta cidade sobre arrematação e notas de que era proprietário. O contrato das baleias andava na praça, não houve quem lançasse nele em razão de uma condição com que se arremataria a Manoel Cardoso Leitão de se não poder vender azeite[2] do contrato[3] novo durante o que tivesse o contratador velho e como ele tinha muito azeite em tanque para isso por não se animarem os homens a lançar com que tinha feito aviso ao governador geral e provedor mor da fazenda para que se removesse a condição, e que tivesse duas casas de venda de azeite de peixe, uma para o contratador novo e outra para o velho e que se metessem negros por conta da Fazenda Real e fabrica para que houvesse quem lançasse no dito contrato e não ficasse por arrematar pela grande perda que resultaria a minha fazenda e pareceu-me ordenados que se não tomasse lance nos contratos a quem for devedor de algum sem [ilegível] ajustar o que deve pela conhecida perda da Real Fazenda. Se cumprirem os contratos com os efeitos dos contratos presente para pagamento de passado e depois faltarem de credito com a quantia que nem dele nem de seus fiadores se pode cobrar como na Bahia[4] se experimenta e que a condição de vender o seu é prejudicial, mas se assim foi conforme a rematação na Bahia não se deve faltar ao pacto, nos pudesse por bem ajustar como o contratador passado haja dois armazéns como dissestes e para o futuro que não admita mais esta condição e que se poderá admitir outra em que eu ou meu contratador futuro comprará o azeite que sobrar ao `ilegível] por preço menos a terça parte do que correr e sobre a nova fábrica de negros me informes se aqui eu tinha se desse em preço certo com a obrigação de se entregar na mesma forma ou na que tem este contrato quando a fábrica toda dele para que assim se possa deferir a removê-la ou não. Escrita em Lisboa 2 de dezembro de 1689, Rio de Janeiro. Conde de Aval de Reis presidente para o procurador da Fazenda do Ri

 

[1]PEDRO II, D. (1648-1706): conhecido como “o Pacífico”, por ter estabelecido a paz com a Espanha em 1668, d. Pedro II era filho de d. João IV e de d. Luísa de Gusmão. Proclamou-se príncipe regente em 1668, alegando que seu irmão, Afonso VI, sofria de instabilidade mental e casou-se com sua cunhada no mesmo ano. Assumiu o trono após a morte do irmão em 1683. Sob seu reinado ocorreram a paz definitiva com a Espanha, pondo fim à Guerra de Restauração; a descoberta das primeiras jazidas de ouro no Brasil (1695) e a assinatura do tratado de Methuen com a Inglaterra (1703) de consequências econômicas nefastas, pois determinou um desequilíbrio crônico e negativo para Portugal, além de minar irremediavelmente a ainda incipiente produção manufatureira no reino ibérico. D. Pedro II dissolveu as cortes deliberativas em Portugal, governando com plenos poderes e representando a figura clássica do monarca absolutista. Ao final do seu reinado, acabaria por envolver-se novamente em um conflito armado com a Espanha, deixando de herança para seu filho, d. João V, um país com várias áreas ocupadas pelo exército inimigo.

[2]AZEITE: óleo extraído do fruto das oliveiras: a azeitona. Os povos mediterrâneos iniciaram o cultivo para a extração do azeite por volta de 3.000 a.C. e a expansão do Império Romano foi fundamental na dispersão dessa cultura. Em algumas regiões do litoral do Brasil, o azeite de oliva puro de origem portuguesa era chamado de azeite doce. Por ser um produto de importação, foi sempre objeto de impostos firmados por meio de contratos entre particulares e a metrópole. Em 1640, com o fim da união entre as Coroas ibéricas e a retomada de sua independência política, Portugal precisou reorganizar seu sistema de monopólios comerciais. Assim, criou em 1649 a Companhia Geral do Brasil concedendo-lhe o monopólio da venda (estanco) do azeite doce, do vinho, da farinha e do bacalhau que eram produtos importados de Portugal. Já a gordura extraída da baleia, também chamada azeite de peixe, processada e transformada em óleo, foi utilizada até o século XIX na iluminação de ruas e residências, na fabricação de sabão, bem como lubrificante de maquinaria, na produção de velas, no preparo de couro e breu para calefação de navios. [Ver também PESCA DE BALEIAS].

[3]CONTRATO: desde o século XV, a coroa portuguesa estabeleceu o sistema de monopólio para a exploração das riquezas em suas colônias, incidindo sobre produtos, portos, rotas. A imposição do “exclusivo colonial” se encontra na base da relação colônia/metrópole. No final deste mesmo século, como forma de aumentar sua renda para além da arrecadação de impostos e das várias taxas (alfândega, circulação de mercadoria), a Coroa passou a arrendar para terceiros, sob a forma de contratos, o direito de monopólio em determinadas atividades, aumentando assim sua liquidez, diminuindo os riscos da empreitada. Na colônia americana, os contratos do sal, pau-brasil, escravos e pesca da baleia integravam o sistema de monopólio real, e ofereciam aos contratadores a oportunidade de aumentar negócios e acumular riquezas. Os contratos tinham data para começar e terminar, e a sua assinatura também exibia um caráter político muito forte: apenas fidalgos bem relacionados poderiam arrematá-los, dependendo o sistema de um jogo de interesses e influências.

[4] BAHIA, CAPITANIA DA: estabelecida em 1534, teve como primeiro capitão donatário Francisco Pereira Coutinho, militar português pertencente à pequena nobreza que serviu nas possessões da Índia. Em 1548, fora revertida à Coroa e transformada em capitania real. Um ano mais tarde, com a fundação da cidade de Salvador, abrigou a primeira capital da colônia, posição que ocupou até 1763, quando a sede administrativa colonial foi transferida para a cidade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, d. José I extinguiu as capitanias de Ilhéus e de Porto Seguro e incorporou-as as suas áreas à Bahia. A ela também se subordinava, até 1820, a capitania de Sergipe d’El Rei. Sua geografia, no período colonial, estava dividida em três grandes zonas: o grande porto, que compreendia a cidade de Salvador; hinterlândia (área pouco ocupada, de desenvolvimento reduzido, subordinada economicamente a um centro urbano) agrícola, referente ao Recôncavo, e o sertão baiano, cada região com atividades econômicas específicas. A cidade de Salvador exerceu as funções de porto transatlântico para o tráfico de escravos e de cabotagem para o comércio de fumo, algodão, couro e açúcar (principal produto de exportação). No Recôncavo, destacava-se a agricultura comercial, concentrando um grande número de engenhos de açúcar. Também ali se praticava a cultura do fumo e, mais ao sul, uma agricultura de subsistência. No sertão, a principal atividade era a pecuária, tanto com produção de carne, de couro e de sebo, quanto para o fornecimento de gado que servia de força motriz nos engenhos e ao abastecimento de Salvador e do Recôncavo. Girando em torno da atividade açucareira, a vida sociopolítica baiana era reflexo da “grande lavoura”, na qual a hierarquia era dominada pelos senhores de engenho.

 

 

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