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Portugal

A Economia do Vinho em Portugal

Publicado: Terça, 16 de Julho de 2019, 19h31 | Última atualização em Terça, 16 de Julho de 2019, 19h49

  • A cultura das vinhas e o comércio transatlântico

    Maria Elizabeth Brea Monteiro

    Mestre em história política (UERJ) e pesquisadora do Arquivo Nacional

    O vinho esteve presente no Brasil desde os primeiros anos da colonização. Em sua mais conhecida carta, o escrivão Pero Vaz de Caminha registra a reação dos índios ao provarem a bebida.[1] Para a primeira missa em solo brasileiro, tem-se notícia do vinho alentejano, que atravessou o Atlântico em pipas de castanho português.

    A introdução da videira foi feita, em 1532, na capitania de São Vicente, nos campos de Piratininga, de onde se expandiu para outras regiões do país com cultivares de vitisvinífera Ferraes, Moscatel, Bastardo, entre outras, procedentes, principalmente, de Portugal. Produzia-se um vinho destinado ao consumo da própria fazenda e usado, muitas vezes, para fins medicinais. De acordo com Gabriel Soares de Sousa, em sua obra Tratado descritivo do Brasil em 1587, havia viticultores que obtinham duas pipas de vinho a cada ano. Outros relatos mencionam que, no final do século XVI, alguns agricultores produziam três ou quatro pipas de vinho anualmente, indicando a existência de vinhedos com mais de cem pés.

    Além da pequena produção na colônia, o vinho consumido no Brasil era proveniente dos Açores, das Ilhas Canárias e da Madeira, onde os navios paravam para se reabastecerem. Os vinhos chegavam, em grande medida, ao Rio de Janeiro em navios que retornavam à metrópole carregados de produtos da colônia, em especial açúcar. Em carta precatória datada de 27 de agosto de 1710, o desembargador Luís da França Pimentel informa o governador e capitão-general do Rio de Janeiro sobre a concessão de licença do rei para o embarque anual de dois navios da ilha de Funchal carregados de vinhos, aguardentes e outros mantimentos em direção ao Rio de Janeiro, retornando à ilha com açúcar proveniente da Bahia ou de Pernambuco.[2]

    O comércio de vinho entre o Brasil e a cidade do Porto sempre teve um papel de destaque, com participação significativa de comerciantes britânicos radicados nessa cidade portuguesa. Desde o início do século XVIII, eram exportados para o Brasil, a partir do Porto, vinhos verdes, aguardentes, vinagres e os vinhos do Douro. Entre 1708 e 1723, verifica-se um incremento dessa atividade, correspondendo a um primeiro período de expansão do mercado brasileiro em função da atividade mineradora, que atraiu uma intensa imigração europeia. Resolução de abril de 1739 estabeleceu que os navios do Porto com destino ao Brasil tinham de sair em esquadras que passavam obrigatoriamente por Lisboa e regressavam em comboio pela capital do reino, onde descarregavam suas mercadorias, pagavam os direitos régios e a contribuição de 1% em ouro, seguindo depois para o Porto.[3]

    Contudo, a adoção de uma política mercantil exigia a proibição do fabrico do vinho na colônia com vistas a não prejudicar o comércio metropolitano. Essa opção significava favorecer uma pequena quantidade de grandes comerciantes e contratadores, por meio da instituição de empresas monopolistas no comércio e na indústria, em estreita associação com o Estado (Falcon, 2008). Nesse contexto, nasce por alvará régio de d. José I, a 10 de setembro de 1756, a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, no âmbito da política pombalina de fomento econômico e reorganização comercial do país, ancorada nos monopólios da venda do vinho de consumo corrente na região da cidade do Porto e de exportação de vinhos, aguardentes e vinagres para o Brasil.[4]

    A Companhia foi criada a partir de uma representação enviada ao rei pelos lavradores do Alto Douro e homens bons da cidade do Porto, com o objetivo de sustentar a reputação dos vinhos dessa região, a cultura das vinhas, beneficiar o seu comércio, estabelecendo para eles um preço regular e evitando valores excessivos que prejudicavam os lavradores e comerciantes, assim como coibir a adulteração dos “vinhos estruturais”, como sucedia com os taberneiros da cidade do Porto (Sousa, 2006). A demarcação dos terrenos do Alto Douro onde o vinho de embarque deveria ser produzido, a qualificação dos vinhos dessa área,[5] o controle da qualidade do vinho de embarque e a taxação do produto eram algumas das funções da nova companhia, que visava garantir a defesa do vinho do Douro perante a concorrência dos demais vinhos portugueses. O alvará de 10 de setembro de 1757, que estabelecia as providências necessárias para que os vinhos produzidos nas terras do Alto Douro se conservassem na sua natural pureza e para que os carreiros e barqueiros agissem com a devida fidelidade na condução e transporte do gênero, constituía-se numa das iniciativas do governo de Portugal para a proteção e a qualificação do vinho proveniente dessa zona demarcada e de seus produtores. Dentre as proibições previstas no referido alvará constava lançarem-se estrumes nas vinhas e bagas do sabugueiro nos vinhos.

    Na condição de empresa majestática, a Companhia gozava de muitos privilégios públicos, alguns em regime de exclusivo: exclusivo do fornecimento do vinho de consumo às tabernas da cidade do Porto e três léguas ao redor; exclusivo do comércio de vinhos, aguardentes e vinagres do Porto com as capitanias de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, e mais tarde Paraíba, Pará e Santos, colocando o Brasil como um dos principais mercados de escoamento dos vinhos do Douro de segunda qualidade; exclusivo da produção e venda das aguardentes nas três províncias do norte de Portugal, Minho, Trás-os-Montes e Beira, estabelecido pelo alvará de 16 de dezembro de 1760, com o objetivo de se consumir o vinho não vendido nas tavernas e garantir um “competente provimento de aguardentes da boa lei e puras”. A proibição de entrada de outros vinhos na região e o exclusivo da barra do Douro para o embarque dos vinhos do Porto eram normas centrais da estratégia intervencionista.

    Essa iniciativa deparou-se com dois problemas principais: “as resistências dos comissários ingleses que se recusavam a ficar obrigados a só comprar os vinhos de exportação nos armazéns da Companhia, e a hostilidade dos pequenos agricultores, ora descontentes com os preços, ora tentando adulterar a qualidade dos vinhos, a fim de aumentar-lhes o preço e a estima”.[6] Cabe também mencionar que, subjacente às práticas mercantilistas que ensejaram a criação da Companhia, havia a pretensão de promover ou equilibrar o cultivo de cereais, juntamente com as vinhas, para atender ao consumo interno da metrópole. Muitos agricultores abandonaram o cultivo de gêneros de subsistência pela produção de vinho para exportação, como se verifica no documento dirigido ao rei d. José I, em 10 de novembro de 1775, solicitando ajuda para a população da ilha da Madeira que abandonou a agricultura de subsistência em favor desse tipo de cultivo. O documento menciona que, por causa da revolução da América inglesa, cessaram as exportações de vinho e a importação de bacalhau e arenques salgados, provenientes da Nova Inglaterra, Noruega, Irlanda e Escócia, base da alimentação da população do campo.[7] Em publicação de 1786 sobre a administração do marquês de Pombal, o autor argumenta que, face ao aniquilamento da agricultura em Portugal, à falta de grãos em função da abundância de vinhas, situação estimulada por tratado de comércio de vinhos portugueses celebrado com a Inglaterra, o secretário de Estado de d. José I defendeu medidas de controle e incentivo para a atividade agrícola.[8]

    A importância, poder e longevidade da produção do vinho e, em particular, da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro[9] são inegáveis, sendo esta considerada por alguns autores “um Estado dentro do Estado”. A instituição da Companhia consiste numa tentativa de associar num único empreendimento a defesa dos interesses dos grandes produtores de vinho e o monopólio das exportações do Porto, à custa do deslocamento dos comissários ingleses. A resistência britânica aos negócios da Companhia, antes referida, não ficou lindada apenas ao momento de sua criação. Em documento impresso de 1813, constata-se a disputa de interesses entre grupos portugueses e ingleses, envolvendo George Canning, futuro primeiro-ministro; Robert Stewart, visconde Castlereagh, secretário de Estado dos Assuntos Estrangeiros; Domingos António de Sousa Coutinho, conde do Funchal, e Pedro de Sousa Holstein, conde de Pamela, embaixadores portugueses em Londres, entre outros, sobre a possível extinção da Companhia e a exigência por parte dos comerciantes ingleses para aplicação imediata dos tratados de Comércio e Navegação e de Aliança e Amizade entre Portugal e Inglaterra.[10]

    Entre os êxitos alcançados pela Companhia, podem-se relacionar a melhoria da qualidade do vinho do Porto, com a criação de uma zona demarcada, e o estabelecimento de normas de produção com o objetivo de ampliar os mercados.[11]

    Além das iniciativas de proteção e de defesa do produtor tradicional do vinho da região do Douro, a Companhia prestava serviços, considerados reformistas à luz da política pombalina, na esfera das obras públicas, como a regularização do rio Douro, tornando-o navegável; o ensino superior técnico com aulas de náutica e pilotagem; concessão de créditos e cobrança de impostos régios. Em 14 de maio de 1816, a Casa e Estado do Infantado dirigiu-se à Câmara da Vila Real expondo a situação de ruína em que se encontravam a ponte de Santa Margarida e a estrada que liga a Régua. Solicita que a Junta da Administração da Companhia mande restaurar a ponte e a estrada, importantes vias de acesso às províncias de Galiza, Leão e Régua, e que nenhuma outra obra seja realizada enquanto essas não estejam concluídas face à sua importância para o comércio dos vinhos do Douro.[12] O subsídio literário, instituído em 10 de novembro de 1772 e destinado a pagar a educação pública em Portugal e nas colônias, era um desses impostos régios que incidia sobre o vinho, aguardente e vinagre na metrópole, sobre a carne e aguardente no Brasil e África e sobre a aguardente nas colônias asiáticas. O Alto Douro subsidiou 20,8% da taxa de educação coletada em todo o país.[13]

    Apesar de o comércio de vinhos, aguardente e vinagres com o Brasil ser uma das principais atribuições da Companhia do Alto Douro, outras carregações de produtos estranhos ao seu monopólio se fizeram, mediante autorização real, com resultados econômicos pouco significativos. Sardinhas, bacalhau, azeite, queijos redondos, fio de vela e de sapateiro, linha de Guimarães, pregos, chapéus de Braga, chapéus do Porto “de homem, de moço e de menino”, peças de fitas de seda, coifas de seda bordadas, entre outros produtos, muitos deles estranhos e de difícil escoamento diante da inadequação às condições da colônia e às necessidades de consumo de sua população. Em documento dirigido ao provedor e deputados da Junta da Companhia, os administradores do Rio de Janeiro informam: “os chapéus de Braga pouco ou nada se vendiam por haver muitos na terra, mas também porque sofriam a concorrência dos de sola, fabricados em grande quantidade na região de Minas, bem como dos de palha, provenientes de Angola” (Pereira, 2008: 287).

    Sem dúvida, a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro alimentou um importante comércio transatlântico na rota Portugal-Brasil, fornecendo vinhos, aguardentes e vinagres, e operando rotas de distribuição para os países bálticos e para a Rússia, reexportando produtos coloniais.[14] Em documento datado de 2 de fevereiro de 1818, dirigido à Ilustríssima Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, o desembargador e provedor João Antônio Salter de Mendonça informa sobre a distribuição dos vinhos, consoante sua qualidade e quantidade, para embarque, abastecimento das tavernas e exportação para o Brasil, Báltico e outras partes:

    "que somente se aprovem para embarque as vinte e sete mil setecentas e quarenta e três pipas e meia apontadas para a primeira qualidade, e que este vinho assim aprovado seja vendido a sessenta mil réis, que as sete mil setecentas e quarenta e uma e meia pipas apontadas para a segunda qualidade sejam compradas pela Ilma. Junta não para embarque, mas para consumo das tavernas do exclusivo da Companhia e também para entrar em lotação de vinhos para o Brasil e Báltico e outras partes para onde é permitida a exportação de vinho do ramo, e que este vinho seja pago a quarenta mil réis, e a Ilma. Junta o poderá vender nas tavernas a sessenta réis, o quartilho e finalmente poderá pagar a lavoura cada pipa de vinho de terceira qualidade a trinta mil réis, em lugar de vinte mil réis".[15]

    A presença do vinho na economia colonial se reflete nas atividades de grandes comerciantes a exemplo de Manoel Luís da Veiga,[16] em Recife, e de Francisco José Pereira, que importava escravos da África, fazendas e vinhos de Portugal, negociava com o açúcar do Rio de Janeiro e abastecia o mercado do Sudeste com charque do Rio Grande do Sul.[17]

    Entre 1756 e 1834, a Companhia exportou 147.566 pipas de vinho para o Brasil, que se tornou um importante mercado de escoamento dos vinhos do Alto Douro. Em 1756, foram exportadas 2.913 pipas e, em 1762, 4.220 pipas. No ano de 1820, a exportação de vinho separado para o Brasil foi de 4.362 pipas e 557 pipas de vinho de embarque, ainda que 87 destas últimas se destinassem à África. Contudo, esse volume se mostrou irregular, com fortes oscilações nesse comércio, devido a conjunturas político-militares nas quais Portugal esteve envolvido, maior ou menor abundância das colheitas no Alto Douro e intensidade da concorrência.

    O Brasil constituía-se no segundo melhor mercado para os vinhos portugueses, atrás somente da Grã-Bretanha. Apesar disso, segundo Fernando Sousa e Maria da Conceição Pereira (2008), o comércio de vinhos para essa colônia esteve longe de ser “o exclusivo mais rentável da Companhia”.

    As perdas sofridas durante a travessia do Atlântico[18] e nos armazéns da Companhia no Brasil devido ao clima quente;[19] a sua fácil deterioração por ausência de mão de obra qualificada e certa desconfiança por parte dos administradores do Brasil traduzida por importantes “desfalques”; a concorrência nacional e internacional por outros vinhos, em decorrência de tratados comerciais a partir de 1810, ajudam a explicar os motivos pelos quais os negócios do Brasil não foram, salvo em alguns poucos anos, tão lucrativos. Além da concorrência dos vinhos de Lisboa e das ilhas da Madeira e Açores, vendidos a preços menores, o “empate” de capital revelava-se outro problema para o êxito da atuação da Companhia.

    Num território em que tudo se vendia fiado, a Junta, ao verificar a grande demora do pagamento dos vinhos que eram vendidos, por ordem de 2 de junho de 1760 (reiterada por nova ordem de 26 de maio de 1769), vai mesmo proibir os seus administradores do Rio de Janeiro de fiarem aos seus clientes, a fim de evitarem o ‘empate’ dos seus capitais.[20]

    Com a instalação da Corte portuguesa no Rio de Janeiro em 1808, uma vez terminadas as invasões francesas e o estado de guerra em que Portugal se encontrava, o vinho de embarque passou a ser um produto de consumo corrente para os portugueses que se instalaram na cidade e que se tornaram, com a aristocracia e alta burguesia daquela capital, seus consumidores. A abertura dos portos do Brasil ao comércio estrangeiro, e logo aos vinhos das mais diversas proveniências (1808 e 1810), não teve repercussão negativa na colocação do vinho do Porto naquele mercado, uma vez que, pela sua qualidade e preferência, não era objeto de concorrência.

    Paralelamente, verifica-se uma crescente concorrência de vinhos espanhóis que chegam ao mercado brasileiro a preços mais baixos. No período entre 1834 e 1842, a média da exportação de vinho do Porto para o Brasil não chega a três mil pipas.

    Cabe notar na documentação o quanto o comércio e os negócios do vinho foram impactados pelos grandes movimentos políticos dos séculos XVIII e XIX. O processo de independência das colônias inglesas na América, a Revolução Francesa,[21] as invasões napoleônicas em Portugal provocaram prejuízos, revisões de acordos comerciais e indenizações a produtores que tiveram suas terras atingidas, a exemplo da propriedade pertencente ao visconde de Mesquitella, onde se situava a Vinha Grande de São Pedro, sacrificada devido à construção de um forte de defesa durante as invasões francesas.[22]

    Após o regresso da Corte a Lisboa em 1821 e a independência do Brasil no ano seguinte, com a perda do seu exclusivo para os vinhos de embarque por meio do alvará de 30 de maio de 1820, a Companhia praticamente desiste do mercado brasileiro, que vai continuar, porém, a desempenhar um importante papel na colocação do vinho do Porto até 1830. De 1821 em diante, são os produtores e negociantes particulares que, de forma irreversível, vão ser responsáveis pela exportação dos vinhos do Alto Douro para o Brasil.

    No prefácio ao livro Cultura e sociedade no Rio de Janeiro (1808-1821), de Nizza da Silva, Sergio Buarque de Holanda relata a preferência e hábito de consumo de vinhos portugueses: Só muito aos poucos principiam a vender-se os de outras procedências, mormente do Mediterrâneo, e estes, quando franceses, são ditos ‘de Cette’, porque saem desse porto. E mesmo depois que o casamento de d. Pedro II com uma princesa de Nápoles pareceu favorecer, num primeiro momento, a possibilidade de maior disseminação de produtos da Itália meridional, a correspondência dos cônsules napolitanos no Rio está cheia de queixas sobre a pouca aceitação no Brasil dos vinhos pesados da Sicília devido à forte concorrência lusitana. (1977: XIV-XV)

    O cônego José Inácio Roquette, em seu Código de bom tom publicado em 1845, normatizava os rituais do Brasil imperial para uma aristocracia distante dos grandes centros. Nesse manual, prescrevia as regras de como cumprimentar e se comportar em festas, bailes, jantares e eventos da sociedade, a maneira correta de servir vinhos finos durante o jantar: basicamente vinhos estrangeiros, sendo mencionados os da Madeira ou de Jerez e vinhos franceses.

    O vinho reina nas mesas brasileiras desde os tempos coloniais. Apreciado pelos senhores de engenho e aristocratas da capital, constava da hospitalidade nos conventos e residências religiosas. “Era mais fácil o comboio não trazer farinha-do-reino ou azeite doce do que deixar de atestar os porões com as pipas soberanas”.[23]

     

    [1] “Deram-lhes ali de comer: pão e peixe cozido, confeitos, fartéis, mel e figos passados. Não quiseram comer quase nada daquilo; e, se alguma coisa provaram, logo a lançaram fora. Trouxeram-lhes vinho numa taça; mal lhe puseram a boca; não gostaram nada, nem quiseram mais. Trouxeram-lhes a água em uma albarrada. Não beberam. Mal a tomaram na boca, que lavaram, e logo a lançaram fora.” In: http://objdigital.bn.br/Acervo_Digital/Livros_eletronicos/carta.pdf.

    [2] Arquivo Nacional. Registro e provisões de alvarás. Alfândega da Bahia, códice 141, v. 1.

    [3] Sousa, Fernando de; Pereira, Conceição Meireles. O Brasil, o Douro e a Real Companhia Velha (1756-1834). Porto: Cepese, 2008.

    [4] A política comercial e colonial se traduzia na fundação de companhias de comércio coloniais monopolistas. Nesse contexto, a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro não foi a primeira empresa majestática a ser constituída, uma vez que o marquês de Pombal tinha, em anos anteriores, formado a Companhia do Comércio Oriental (16 de março de 1753) e a Companhia do Grão-Pará e Maranhão (6 de junho de 1755).

    [5] Os vinhos do Alto Douro eram classificados como de primeira, segunda e terceira qualidade. O vinho dessa última qualificação era também chamado “vinho separado”.

    [6] Falcon, Francisco Calazans. A época pombalina: política econômica e monarquia ilustrada. São Paulo: Ed. Ática, 1982, p. 459.

    [7] Arquivo Nacional. Secretaria de Estado do Ministério do Reino. Negócios de Portugal. Caixa 640, pacote 1.

    [8] Arquivo Nacional. Livro com 12 capítulos da administração de Sebastião José de Carvalho e Melo, conde de Oeiras e marquês de Pombal, secretário de Estado e 1º ministro de d. José I, rei de Portugal. Livro 4, cap. 2, p. 120-125. Diversos códices – SDH. Códice 1129.

    [9] Manteve-se como uma empresa majestática desde sua constituição, em 1756, até 1834. Entre 1834 e 1838, adotou o nome de Companhia dos Vinhos do Porto, voltando à antiga denominação a partir de 1838, quando recuperou as funções públicas de regulação e fiscalização dos vinhos do Alto Douro (até 1852). A partir de 1878, transformou-se numa sociedade anônima, natureza que se mantém até hoje. Depois de diferentes nomes, atualmente chama-se Real Companhia Velha (Sousa, 2006).

    [10] Arquivo Nacional. Secretaria de Estado do Ministério do Reino. Negócios de Portugal. Caixa 731, pacote 2, n. 58.

    [11] Falcon, Francisco Calazans. A Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro no contexto das práticas mercantilistas e ilustradas da época pombalina. População e Sociedade, Cepese, Porto, n. 16, p. 39-49, 2008.

    [12] Arquivo Nacional. Avisos e portarias do governo do Brasil para várias autoridades de Portugal. Negócios de Portugal. Códice 251, v. 7, fl. 81v-82.

    [13] Falcon, 2008: 46.

    [14] A partir de 1781, as aguardentes e vinagres deixam de ser exportados pela Companhia para o Brasil.

    [15] Arquivo Nacional. Secretaria de Estado do Ministério do Reino. Negócios de Portugal. Caixa 710, pacote 2.

    [16] Arquivo Nacional. Ofício de 11 de abril de 1804. Junta do Comércio. Comerciantes. Caixa 378, pacote 1.

    [17] Fragoso, João Luís Ribeiro. Homens de grossa aventura: acumulação e hierarquia na praça mercantil do Rio de Janeiro (1790-1830). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1992, p. 186.

    [18] O período estabelecido para o transporte de vinho em direção ao Brasil se limitava a final de setembro e início de outubro.

    [19] Resolução de 17 de setembro de 1762 estabelecia que o juiz da Alfândega do Rio de Janeiro estava proibido de mandar descarregar mais pipas do que as solicitadas pelos administradores, a fim de evitar a deterioração dos vinhos no cais.

    [20] Sousa e Pereira, 2008: 170.

    [21] Arquivo Nacional. Parecer do cardeal patriarca João Francisco Miguel Antonio de Mendonça aos artigos propostos pelo Diretório de Paris. 30 de agosto de 1798. Secretaria de Estado do Ministério do Reino. Negócios de Portugal. Caixa 713.

    [22] Arquivo Nacional. Requerimento do armador-mor visconde de Mesquitella. 18 de abril de 1813. Secretaria de Estado do Ministério do Reino. Negócios de Portugal. Caixa 633, pacote 3.

    [23] Cascudo, Câmara. História da alimentação no Brasil. Belo Horizonte: Ed. Itatiaia, 1983. v. 2, p. 816.

     

  • Conjunto documental: Registro e provisões de alvarás (régios e do governador e capitão general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações, termos; petições etc.)

    Notação: códice 141, vol. 1

    Datas limite: 1707-1717

    Título do fundo: Alfândega da Bahia

    Código de fundo: 3

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: registro de carta precatória de Luís da França Pimentel desembargador, provedor e contador da Real Fazenda da ilha da Madeira e de Porto Santo, dirigida a Fernando Martins Mascarenhas Lencastre, governador e capitão general do Rio de Janeiro, informa a concessão por Sua Majestade d. João V de licença para, a cada ano, dois navios da ilha de Funchal com cargas de vinhos, aguardentes e outros mantimentos irem ao Rio de Janeiro e de lá retornarem fora do corpo da frota, com ou sem carga, para a Bahia ou Pernambuco e destes locais saírem com açúcar para levar à ilha.

    Data do documento: 27 de agosto de 1710

    Local: Bahia

    Folhas: 78

     

     

    Conjunto documental: Cópia de Posturas do Senado da Câmara da Bahia

    Notação: códice 90

    Datas limite: 1716-1716

    Título do fundo: Câmara de Salvador

    Código do fundo: 8G

    Argumento de Pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: nota obrigando os taberneiros que venderem vinhos nos territórios da cidade a cobrirem os barris com um pano de linho por medida de higiene.

    Local: Salvador

    Data: 1716

    Folhas:

     

    Conjunto documental: Registro geral de ordens régias

    Notação: códice 64, vol. 7

    Datas limite: 1738-1746

    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

    Código de fundo: 86

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Provimento encaminhado ao Conselho Ultramarino sobre solicitação de Caetano da Costa Pereira de contrato por três anos para subsídio grande dos vinhos na capitania do Rio de Janeiro com início em janeiro de 1745 pelo valor anual de três contos novecentos e vinte e cinco mil réis a serem pagos na Real Fazenda.

    Data do documento: 13 de setembro de 1744

    Local: Lisboa

    Folhas: 29v-30

     

    Conjunto documental: Registro geral de ordens régias

    Notação: códice 64, vol.15

    Datas limite: 1758-1767

    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

    Código de fundo: 86

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Aviso rubricado pelo conde de Oeiras, Sebastião José de Carvalho e Melo, em que declara que os subsídios dos vinhos, antes arrecadados pelo Conselho Ultramarino, passam a ser angariados pela Fazenda Real, assim como as demais mercadorias que passam pela Alfândega do Rio de Janeiro, já que esse novo procedimento agiliza os contratos existentes.

    Data do documento: 29 de junho de 1767

    Local: Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, Lisboa

    Folhas: 52v-53v

     

    Conjunto documental: Correspondência do Vice-rei. Regimentos para os governadores do Brasil

    Notação: caixa 744 pct. 01

    Datas limite: 1763-1807

    Título do fundo: Vice-reinado

    Código de fundo: D9

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: correspondência em que o marquês de Pombal dá conhecimento ao marquês do Lavradio das ordens encaminhadas pela Coroa ao desembargador José Mauricio da Gama e Freitas relativas à arrecadação de cabedais da Companhia de Vinhos do Alto Douro dispersas e alienadas pelos administradores Antonio Pinto de Miranda e Pedro Martins Duarte.

    Data do documento: 9 de julho de 1773

    Local: Palácio de Nossa Senhora da Ajuda

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 640 pct. 1

    Datas limite: 1777-1802

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: solicitação de ajuda do rei d. José I face à situação em que se encontra a população da ilha da Madeira que abandonou a agricultura de gêneros de subsistência pela produção de vinho para exportação. O documento menciona que, em função da revolução da América Inglesa, as exportações cessaram, assim como a importação de bacalhau e arenques salgados, provenientes da Nova Inglaterra, Noruega, Irlanda e Escócia, base da alimentação da população do campo.

    Data do documento: 10 de novembro de 1775

    Local: Funchal, ilha da Madeira

    Folhas: 26-27

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 640 pct. 1

    Datas limite: 1777-1802

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: parecer sobre a necessidade de permitir a entrada de aguardente da França para melhorar a qualidade e duração dos vinhos produzidos na ilha da Madeira, conquistando melhor reputação nos países estrangeiros. Como as aguardentes produzidas internamente possuem um preço elevado, a importação desse produto era vital já que a produção de vinhos, nesse ano, mal chegaria a mil pipas. O documento ressalta que a principal riqueza da ilha da Madeira consiste na atividade ligada ao vinho, produzindo de 10 a 12 mil pipas por ano e abastecendo o comércio das nações da Ásia, América e Europa.

    Data do documento: 31 de maio de 1777

    Local: Funchal, ilha da Madeira

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Registro e provisões de alvarás (régios e do governador e capitão general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações, termos; petições, etc.)

    Notação: códice 141, vol.11

    Datas limite: 1754-1828

    Título do fundo: Alfândega da Bahia

    Código de fundo: 3

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Alvará da rainha de Portugal, d. Maria I, no qual ordena que para promover o comércio da Ásia, vinhos, aguardentes, açúcares e outros tipos de gêneros feitos em fazendas nacionais ou estrangeiras, transportados ao porto de Goa, seja para o consumo da terra ou para serem embarcados para outros portos como as ilhas dos Açores e da Madeira ou portos do Brasil, tenham o benefício de pagar quatro por cento de baldeação.

    Data do documento: 17 de janeiro de 1783

    Local: Lisboa

    Folhas: 233-235

     

    Conjunto documental: Livro com 12 capítulos da administração de Sebastião José de Carvalho e Melo, conde de Oeiras e marquês de Pombal, secretário de Estado e 1º ministro de d. José I, rei de Portugal

    Notação: códice 1129

    Datas limite: 1786-1786

    Título do fundo: Diversos códices – SDH

    Código de fundo: NP

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: capítulo no qual marquês de Pombal chama a atenção para a situação de aniquilamento da agricultura em Portugal, da falta de grãos em função da abundância de vinhas, situação estimulada com o tratado celebrado entre Inglaterra e Portugal pelo qual os ingleses se encarregariam da venda dos vinhos portugueses. Pombal defende medidas de controle e incentivo para a atividade agrícola, como a concessão da Ordem de Cristo para os colonos que cultivassem mais terras.

    Data do documento: 1786

    Local: Portugal

    Folhas: Livro 4, cap. 2, p. 20-125

     

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda- Rio de Janeiro – Real Fazenda

    Notação: caixa 750

    Datas limites: 1641-1832

    Título do fundo: Vice-reinado

    Código de fundo: D9

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: descrição dos rendimentos do mês de janeiro destinados à tesouraria da cidade do Rio de Janeiro por João Carlos Correia Lemos, na qual consta que os subsídios dos vinhos são considerados rendimentos incertos.

    Data do documento: 22 de janeiro de 1791

    Local: Rio de Janeiro

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Vice-reinado. Autos de embarcações.

    Notação: códice 76, vol. 5

    Datas limite: 1795-1795

    Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

    Código do fundo: 86

    Argumento de Pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Auto de exame no navio Hércules da América Inglesa, de propriedade do negociante da praça de Londres, Eduardo João, e do capitão Benjamin Stout. O navio saiu da Ilha da Madeira, em 18 de julho de 1795, onde comprou vinhos e outros gêneros a fim de transportá-los até a Índia, seu destino. Sua parada no porto da cidade do Rio de Janeiro se deveu à necessidade de abastecê-lo de alguns víveres essenciais para o prosseguimento da viagem, recebendo o prazo de seis dias para sua estada.

    Local: Rio de Janeiro

    Data do documento: 9 de outubro de 1795

    Folha(s): 202-207

     

    Conjunto documental: Correspondência do governador de Angola com os vice-reis.

    Notação: caixa 502, v. 1

    Datas limites: 1790-1807

    Título do Fundo: Vice-reinado

    Código do fundo: D9

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: O governador de Angola, Manoel de Almeida e Vasconcelos, informa ao vice-rei conde de Resende sobre os locais de escala e tempo de viagem, das embarcações, que chegaram ao porto de São Paulo de Assunção [Luanda] vindas do Brasil, trazendo pipas de geribita, de vinho, fazendas miúdas e cavalos "que por obrigação deviam conduzir para as tropas do serviço de Sua Magestade neste reino".

    Data do documento: 10 de julho de 1797

    Local: Angola

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 687, pct. 1

    Datas limite: 1774-1820

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Carta de José de Seabra da Silva, juiz da Alfândega da cidade do Porto, para o príncipe regente d. João VI, relatando o estranhamento ao despacho sem licença ou guia de compra de uma carga de vinhos proveniente da Figueira no navio Protetor com destino ao Rio de Janeiro em nome do comerciante Domingos Gomes Pinto. O juiz reforça a necessidade de executar as leis e privilégios da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, em benefício dos habitantes da cidade do Porto e das províncias adjacentes

    Data do documento: 15 de dezembro de 1797

    Local: Palácio de Queluz, Portugal

    Folhas: 48-48v

     

    Conjunto documental: Provedoria da Fazenda – Rio de Janeiro – Real Fazenda

    Notação: caixa 750, pct 1

    Datas limite: 1641-1832

    Título do fundo: Vice-reinado

    Código de fundo: D9

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Mapa do rendimento da Alfândega do Rio de Janeiro, do ano de 1798.

    Data do documento: 1798

    Local: Rio de Janeiro

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 713

    Datas limite: 1796-1798

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Parecer do cardeal patriarca, João Francisco Miguel Antônio de Mendonça, ao rei d. João V, a propósito dos quatro artigos propostos pelo Diretório de Paris e pelo Ministério de Espanha como condição indispensável para admitir dom Diogo de Noronha às Conferências da Paz. O cardeal considera os artigos prejudiciais aos interesses da monarquia e de seus vassalos, principalmente o quarto que trata da introdução de lanifícios da França no reino de Portugal, que desencadearia grandes queixas da corte de Londres e um golpe no comércio da nação inglesa. Para a igualdade de comércio, sugere a isenção da obrigação da extração dos vinhos portugueses. O cardeal pondera como necessária e natural a manutenção da aliança com a Grã-Bretanha para a conservação das colônias, para a segurança do comércio e para o provimento dos gêneros de primeira necessidade. Como argumentação dessa aliança, entendida como a mais estreita e antiga, o cardeal faz uma exposição dos tratados celebrados com os reinos de Portugal e Grã-Bretanha. 

    Data do documento: 30 de agosto de 1798

    Local: Junqueira [Vila do Conde], Portugal

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Comerciantes

    Notação: caixa 378, pct. 1

    Datas limite: 1803-1820

    Título do fundo: Junta do Comércio, agricultura, fábricas e navegação.

    Código de fundo: 7X

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Ofício de João Lourenço da Cruz, capitão do navio Tejo, ancorado no porto de Lisboa, com destino ao porto de Pernambuco, informa que a carga de seis pipas de vinho tinto pertencentes a Manoel Luis da Veiga deve ser entregue a José Tavares da Gama, sócio de Veiga.

    Data do documento: 11 de abril de 1804.

    Local: Lisboa

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Comerciantes

    Notação: caixa 378, pct. 1

    Datas limite: 1803-1820

    Título do fundo: Junta do Comércio, agricultura, fábricas e navegação.

    Código de fundo: 7X

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Relação das encomendas feitas pelo negociante José Tavares da Gama em sociedade com Manoel Luiz da Veiga, na qual consta a solicitação de dez pipas de vinho tinto ''bom'' para a quaresma.

    Data do documento: 17 de agosto de 1804

    Local: Pernambuco

    Folhas: 311–311v

     

    Conjunto documental: Ana Maria da Conceição Pinheiro Coelho, José Francisco Moreira e Manoel Francisco Moreira.

    Notação: maço 1743, proc. 4184

    Datas limite: 1807-1815

    Título do fundo: Corte de Apelação

    Código de fundo: 20

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Registro de todas as encomendas que foram recebidas em vida por José Antônio Pinheiro. Dentre os gêneros entregues destacam-se, com frequência, pipas e barris de vinho, sendo um dos barris de vinho branco.

    Data do documento: 1807

    Local: s.l.

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 693, pct. 1

    Datas limite: 1804-1816

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Os secretários de Estado do Interior e das Finanças de Portugal, Francisco Antônio Herman e Manoel José Sarmento, participam ao provedor da Junta da Companhia da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, Antônio Thomaz de Almeida, que, face à quantidade e à qualidade dos vinhos, devem ser aprovadas até 40 mil pipas do melhor para embarque e estabelecer o preço de trinta e seis mil réis para os vinhos de primeira qualidade, trinta mil réis para os de segunda qualidade e o excedente comprado pela Companhia Geral a 16 mil réis como dispõe o alvará de 1802 para vinhos de demarcação de ramo.

    Data do documento: 3 de março de 1808

    Local: Lisboa

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 693, pct. 1

    Datas limite: 1804-1816

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Carta de Antônio Thomaz de Almeida informa que a Junta da Companhia das Vinhas do Alto Douro deverá entregar, por contribuições de guerra, ao pagador do exército espanhol, cujo comando é do general Carrafa, vinte e cinco contos de réis, sendo quinze contos em metal e dez contos em papel-moeda.

    Data do documento: 29 de março de 1808

    Local: Lisboa

    Folhas: 30

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino.

    Notação: caixa 680, pct. 1

    Datas limite: 1803-1810

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Informação para o visconde de Anadia sobre um alvará referente ao estabelecimento para os habitantes da ilha de Faial de um imposto de um real de água sobre os vinhos e azeite, cuja vigência inicial seria de três anos, mas acabou se estendendo por mais anos. O imposto se destinava à fortificação da ilha, à ajuda na criação das crianças abandonadas na roda dos expostos e obras no Concelho.

    Data do documento: 30 de abril de 1808

    Local: Ilha de Faial, Açores

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de Alvarás e cartas régias de mercês e propriedade da Secretaria do Conselho da Fazenda.

    Notação: códice 29, vol. 3

    Datas limites: 1808-1815

    Título do fundo: Conselho da fazenda

    Código do fundo: EL

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Alvará de d. João VI autoriza Fernando José de Portugal a providenciar nomeação para o cargo de escrivão da Alfândega de Pernambuco com o ofício de anotar as entradas de vinhos e aguardentes nos livros de registro. Portugal fez esse requerimento, pois já era capitão do regimento de artilharia da Capitania de Pernambuco e também realizava outros serviços em nome do infante d. Pedro Carlos (almirante general da Marinha) que, por ser sobrinho de d. João VI, não poderia ser serventuário da Alfândega.

    Data do documento: 29 de dezembro de 1808

    Local: Rio de Janeiro

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules em países estrangeiros para Portugal

    Notação: caixa 449, pct. 1

    Datas limite: 1808 - 1828

    Título do fundo: Junta do comércio, agricultura, fábricas e navegação

    Código do fundo: 7X

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Mapa de exportação dos produtos da capitania da Bahia para Portugal e outros portos em 1809.

    Data: 1809

    Local: S.l.

    Folha: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 694, pct. 1

    Datas limite: 1808-1815

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Marechal francês duque Dalmácia, como forma de mitigar os sofrimentos decorrentes da guerra, decreta, além de outras medidas compensatórias, que as pipas de vinho retiradas dos ingleses durante a invasão das tropas francesas na cidade do Porto sejam divididas entre essa cidade, Braga, Barcelos, Póvoa, Cidade Conde, Viana, Vila da Feira, Valongo e Ovar.

    Data do documento: 12 de maio de 1809

    Local: Porto

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 694, pct. 1

    Datas limite: 1808-1815

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Aviso a João Antonio Salter de Mendonça dos administradores da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro que permaneceram na cidade do Porto durante o assalto do exército francês, comandado pelo marechal duque Dalmácia, que empreendeu saques aos cofres da companhia e aos armazéns onde se encontravam os vinhos.

    Data do documento: 13 de maio de 1809

    Local: Porto

    Folhas: 69-69v

     

    Conjunto documental: Consultas de Lisboa

    Notação: códice 256, vol. 1

    Datas limite: 1809-1811

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Parecer ao requerimento dos negociantes e exportadores de vinhos e aguardentes para uso dos armazéns localizados em Lisboa expressa discordância quanto à alegação de prejuízos face à simplicidade no envio e no pagamento para despacho dos vinhos pela Alfândega das Sete Casas.

    Data do documento: 17 de março de 1810

    Local: Lisboa, Portugal

    Folhas: 111v-112

     

    Conjunto documental: Consultas de Lisboa

    Notação: códice 256, vol. 01

    Datas limite: 1809-1811

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Parecer da Real Junta do Comércio ao requerimento dos negociantes e vendedores de vinho do porto contrários ao alvará de 20 de julho de 1807, que concede privilégio à Companhia das Vinhas do Alto Douro de exclusividade na venda desse gênero em Lisboa, e às falsificações feitas pelos comerciantes que não conseguem competir com a concorrência daquela companhia.

    Data do documento: 7 de janeiro de 1811

    Local: Palácio do Rio de Janeiro.

    Folhas: 194-195v

     

    Conjunto documental: Registro de avisos e ofícios da corte. Livro da corte

    Notação: IJJ¹ 172

    Datas limite: 1810-1811

    Título do fundo: Série Interior

    Código de fundo: A6

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Registro de Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, para o desembargador, José Antônio Ribeiro Freire, informa que Bark e March, negociantes ingleses, entregaram a quantia de 1.498,399 réis para o despacho de uma pipa de vinho para fornecimento da esquadra britânica no porto do Rio de Janeiro.

    Data do documento: 3 de abril de 1811

    Local: Paço, Rio de Janeiro

    Folhas: 166v

     

    Conjunto documental: Registro de avisos e ofícios da corte. Livro da corte

    Notação: IJJ¹ 172

    Datas limite: 1810-1811

    Título do fundo: Série Interior

    Código de fundo: A6

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Conde de Linhares encaminha ao conde de Aguiar nota de Lord Strangford, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da Coroa britânica, acompanhada do requerimento e documentos pertinentes de negociantes ingleses Kingston Lambert & Cia. a respeito do justo pagamento a ser feito na alfândega pelo vinho que importam de Portugal.

    Data do documento: 13 de julho de 1811

    Local: Palácio do Rio de Janeiro

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 633, pct. 3

    Datas limite: 1812-1813

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Requerimento do armador-mor visconde de Mesquitella ao rei solicita compensação em seis roções pertencentes à Coroa na partilha do Monte Geral dos Dízimos da comenda de Santa Maria do Castelo (vila de Almada). Justifica sua solicitação por ter tido sua propriedade, onde se situava a Vinha Grande de São Pedro, no limite com a vila da Almada, pertencente ao morgado dos Souzas, sacrificada “à segurança e defesa da propriedade pública” quando da construção de um forte de defesa durante as invasões francesas.

    Data do documento: 18 de abril de 1813

    Local: Lisboa

    Folhas: 37-39v

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino.

    Notação: caixa 731, pct. 2 n°58

    Datas limite: 1755-1863

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Documento impresso contendo a continuação da relação dos fatos praticados pela Comissão dos Comerciantes de Vinhos em Londres, correspondentes da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro no Porto, relatando a disputa de interesses entre grupos portugueses e ingleses sobre a possível extinção da Companhia das Vinhas do Alto Douro. Dentre os envolvidos nessa disputa encontram-se George Canning, futuro primeiro-ministro, Robert Stewart, visconde Castlereagh, secretário de Estado dos Assuntos Estrangeiros, Domingos António de Sousa Coutinho, conde Funchal, e Pedro de Sousa Holstein, conde de Pamela, embaixadores portugueses em Londres, entre outros. O documento, trasladado do original em inglês, aborda também o pedido dos comerciantes ingleses para aplicação imediata dos Tratados de Comércio e Navegação e de Aliança e Amizade celebrados entre Portugal e Inglaterra.

    Data do documento: 1813

    Local: Lisboa

    Folhas: 30 p.

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 694, pct. 1

    Datas limite: 1808-1815

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Autorização do Conselho da Fazenda ao requerimento de José Antonio da Costa para, mediante pagamento das devidas cautelas, despachar, por baldeação, 80 caixas de vinho de Bordeaux, França, enviadas no navio sueco Wansthoper.

    Data do documento: 4 de março de 1815

    Local: Palácio do governo

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Registro de decretos, avisos e provisões

    Notação: códice 55

    Datas limite: 1813-1818

    Título do fundo: Real Erário

    Código de fundo: 7W

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Provimento de d. Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar e presidente do Real Erário, dirigido ao administrador geral do Erário do reino de Portugal. Acompanha a provisão a cópia do decreto do príncipe regente d. João VI de 21 de agosto de 1815 em que concede pagamento de quatrocentos mil réis, como ajuda de custo, a Francisco de Assis de Figueiredo e Abreu, escrivão da mesa dos vinhos na Alfândega das Sete Casas, por sua atenção com a arrecadação do Subsídio Literário.

    Data do documento: 2 de setembro de 1815

    Local: Palácio do Rio de Janeiro

    Folhas: 85-85v

     

    Conjunto documental: Avisos e portarias do governo do Brasil para várias autoridades de Portugal

    Notação: códice 251, vol. 7

    Datas limite: 1816-1816

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Registro do marquês de Aguiar, Fernando José de Portugal, relatando para o provedor, o vice-provedor e o deputado da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro que o coronel Francisco Antônio de Souza, comerciante de São Paulo, solicitou, anualmente, para uso próprio, duas pipas de vinho provenientes da vila de Amarantes.

    Data do documento: 30 de março de 1816

    Local: Palácio do Rio de Janeiro.

    Folhas: 46

     

    Conjunto documental: Avisos e portarias do governo do Brasil para várias autoridades de Portugal

    Notação: códice 251, vol. 7

    Datas limite: 1816-1816

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Registro do marquês de Aguiar, Fernando José de Portugal ao provedor, ao vice-provedor e ao deputado da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro relata que a Casa e Estado do Infantado se dirigiu à Câmara da Vila Real para expor a situação de ruína em que se encontravam a ponte de Santa Margarida e a estrada que liga à Régua. Solicita que essa Junta mande restaurar a ponte e a estrada e que nenhuma outra obra seja realizada enquanto essas não sejam concluídas, visto serem importantes vias de acesso às províncias da Galiza, Leão e Régua e essenciais para o comércio e negócios dos vinhos do Douro.

    Data do documento: 14 de maio de 1816

    Local: Palácio do Rio de Janeiro.

    Folhas: 81v-82

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 699, pct. 2

    Datas limite: 1500-1817

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Resposta favorável da Mesa do Desembargo do Paço ao requerimento dos moradores da vila do Fundão no qual pedem o estanco, por três dias da cada mês, dos vinhos das tavernas dessa vila e, por todo ano, para a venda do vinagre com vistas à construção de um chafariz.

    Data do documento: 22 de abril de 1817

    Local: Palácio do Governo

    Folhas: 40

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 699, pct. 2

    Datas limite: 1500-1817

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Parecer de João Antonio Salter de Mendonça para o marquês de Borba a respeito da representação que o desembargador superintendente dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos dirigiu à Real Junta do Comércio, relativa à dúvida sobre medidas a serem adotadas quanto ao destino dos vinhos e bebidas espirituosas existentes nos armazéns das tomadias face à legislação vigente.

    Data do documento: 31 de maio de 1817

    Local: Palácio do Governo

    Folhas: 51-51v

     

    Conjunto documental: Ministério do Reino

    Notação: caixa 626, pct. 2

    Datas limite: 1797-1818

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de Pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Representação dos agricultores da região compreendida desde a Chamusca até as Tapadas de Santarém referente às severas enchentes do rio Tejo e da vala do Alpiaça que provocam prejuízos para produtores e Estado. As obras são necessárias para a região que previa a produção de 3 mil pipas de vinho e igual número de moios de pão.

    Data do documento: 9 de setembro de 1817

    Local: Palácio do Governo

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 694, pct.01

    Datas limite: 1808-1815

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Documento de Joaquim Guilherme da Costa Posser, secretário dos Negócios do Reino da Fazenda, e João Batista de Araújo Cabral Montez, deputado da Companhia dos vinhos, para o rei d. João VI, informa que, de acordo com os provadores e qualificadores, os vinhos de embarque são abundantes em “madureza” e gosto, mas não em cor, e que estão aptos para o comércio. Expõem que foram provadas 37.073 pipas de vinho, sendo 27.743 qualificadas de primeira qualidade, 7.741 de segunda qualidade, 574 de terceira qualidade e 1.804 pipas de vinho como indignas de aprovação, devendo ser rejeitadas. Relata que somente os vinhos de primeira e segunda qualidade podem ser vendidos como qualificados, estabelecendo que, nos anos de estabilidade, se paguem 40 mil réis para os de primeira qualidade e 36 mil réis para os de segunda e, nos anos de abundância, os vinhos de primeira e segunda qualidade recebam os valores de 36 mil e 30 mil réis, respectivamente.

    Data do documento: 27 de janeiro de 1818

    Local: Porto

    Folhas:

     

    Conjunto documental: Consultas do Conselho da Fazenda de Lisboa

    Notação: códice 253, vol. 3

    Datas limite: 1816-1818

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de Pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Conselheiros reais informam ao desembargador administrador da Alfândega das Sete Casas que um iate chegara a essa alfândega transportando uma coletânea de vinhos do reino para venda dentro do território português. Informam ainda os diversos requerimentos feitos pelo dono do iate a fim de rediscutir os pagamentos dos direitos ao rei, com base em alvarás emitidos em 1765 e 1784.

    Data do documento: 14 de agosto de 1818

    Local: Palácio do Rio de Janeiro

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 710, pct. 2

    Datas limite: 1817-1820

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código de fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: A propósito de requerimento da Câmara, da nobreza e do povo da vila de Cartaxo, o conde de Peniche informa sobre a proibição, todos os anos, da entrada nessa vila, durante o período do início do ano até 15 de agosto, de vinho, aguardente e vinagre produzidos fora do termo. O mesmo foi também deliberado para a vila de Santarém, face ao aumento da produção de vinhos para consumo e exportação.

    Data do documento: 11 de abril de 1818

    Local: Palácio do Governo

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Resumo da Balança Geral do Comércio do Reino de Portugal com o Brasil, domínios e nações estrangeiras

    Notação: códice 731, vol. 2

    Datas limite: 1818-1818

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de Pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Relato da balança geral do comércio detalhando as importações e exportações dos domínios portugueses durante o ano de 1817, as relações entre diferentes áreas do reino e com nações estrangeiras.

    Data do documento: 1818

    Local: s.l.

    Folhas: -

     

    Conjunto documental: Secretaria do Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 263, pct 2

    Datas limite: 1630-1814

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de Pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Ementa: Inventário dos bens que pertenciam ao padre Francisco José da Serra Xavier no momento de sua morte, incluindo inúmeros livros de temas variados, móveis e garrafas de bebidas, dentre as quais constam 102 garrafas de boca larga para vinho vazias e 13 cheias.

    Data do documento: s.d.

    Local: s.l.

    Folha: -reino

  • Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

    Cópia de documento de João Antônio Salter de Mendonça para a Ilustríssima Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro informando sobre a distribuição dos vinhos, consoante sua qualidade e quantidade, para embarque, abastecimento das tavernas e exportação para o Brasil, Báltico e outras partes.

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 710  pct 02

    Datas limite: 1817-1820

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Data do documento: 2 de fevereiro de 1818

    Local: Rio de Janeiro

     

    Cópia

    Para o Provedor, Vice Provedor e Deputados da Ilma. Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro[1]

    Sendo presente a Sua Magestade a conta da Ilma Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, em data de 27 de janeiro último, sobre a quantidade e qualidade dos vinhos[2] legais de embarque do Alto Douro[3] do ano próximo passado de 1817 e do juízo que fizeram os qualificadores e provadores: e tomando o mesmo senhor em consideração o que a Ilma. Junta[4] propõe na dita conta, como medidas saudáveis e úteis à lavoura e ao comércio é servido conformando-se com a mesma proposta que somente se aprovem para embarque as vinte e sete mil setecentas e quarenta e três pipas[5] e meia apontadas para a primeira qualidade, e que este vinho assim aprovado seja vendido a sessenta mil réis, que as sete mil setecentas e quarenta e uma e meia pipas apontadas para a segunda qualidade sejam compradas pela Ilma. Junta não para embarque, mas para consumo das tavernas[6] do exclusivo[7] da Companhia e também para entrar em lotação de vinhos para o Brasil e Báltico[8] e outras partes para onde é permitida a exportação de vinho do ramo[9], e que este vinho seja pago a quarenta mil réis, e a Ilma. Junta o poderá vender nas tavernas a sessenta réis, o quartilho[10] e finalmente poderá pagar a lavoura cada pipa de vinho de terceira qualidade a trinta mil réis, em lugar de vinte mil réis. O que tudo participo a Ilma. Junta para sua inteligência e execução.

    Deus guarde a V.S. Palácio do Governo em 2 de fevereiro de 1818 – João Antonio Salter de Mendonça[11]

    Joaquim Guilherme da Costa Posser

     

    [1]JUNTA DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA GERAL DA AGRICULTURA DAS VINHAS DO ALTO DOURO: Na condição de órgão de governo, a Junta da Administração decidia e geria todos os assuntos concernentes à Companhia. Propunha ao rei as medidas legislativas consideradas necessárias, diretamente ou através do procurador que mantinha em Lisboa, junto à Corte, executava as suas decisões, fiscalizava a produção e o comércio dos vinhos do Alto Douro, das aguardentes e vinagres, superintendia na arrecadação dos impostos régios comissionados à Companhia, exercia funções de inspeção sobre os estabelecimentos do ensino técnico do Porto e sobre obras da cidade e negociava como qualquer outra administração de uma empresa comercial. De acordo com o aviso de 9 de agosto de 1756 e os estatutos gerais da Companhia, constituía-se de um órgão colegiado, inicialmente com mandato de três anos, formado por um provedor, doze deputados, seis conselheiros e um secretário. O provedor e deputados seriam vassalos do rei, naturais ou naturalizados, excluindo, portanto, os estrangeiros, que podiam ser acionistas, mas não administradores, moradores no Porto ou no Alto Douro, com um mínimo de 10 000 cruzados em ações da Companhia. Os conselheiros eram recrutados entre os “homens inteligentes” do comércio. Esta composição foi alterada pela carta régia de 16 de dezembro de 1760, que reduziu o número de membros da Junta a um provedor, um vice-provedor e sete deputados, além do secretário. Essa composição se manteve até 1834. A Junta da Companhia reunia-se na sua Casa de Despacho, às terças e sextas-feiras. As reuniões podiam ainda ser extraordinárias, através de convocatória do provedor aos deputados. As faltas às reuniões, por parte dos deputados, tinham de ser justificadas. O impedimento de qualquer deputado por mais oito dias levava à sua substituição por um dos deputados do ano precedente. A Junta de Administração foi extinta juntamente com o fim da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro definido pelo decreto de 30 de maio de 1834.

    [2] VINHO: Bebida alcoólica resultante da fermentação do sumo das uvas (mosto), que contém grande concentração natural de açúcares, em contato com leveduras existentes na casca do fruto. O primeiro registro sobre a existência de um vinhedo cultivado data do ano 7.000 a.C. e se situava na região da Europa oriental e costa do mar Negro. Mais tarde, o plantio da vinha chegou ao Egito, à Grécia e a outras partes da Europa. A utilização do vinho nos sacramentos cristãos garantiu a sobrevivência da viticultura no período medieval: foi em torno das catedrais e dos mosteiros que os monges aperfeiçoaram a viticultura europeia a partir do emprego de castas de uvas especiais e da melhoria das técnicas. Isto resultou num produto de melhor qualidade, permitindo sua comercialização no final desse período. Portugal possuía longa tradição vinícola. No século XVIII, já exportava quantidade significativa de vinho do porto e madeira para o mercado inglês. Nesse mesmo período, a produção vinícola das províncias do norte começava a se destacar, suplantando a produção do vinho fortificado, assemelhado ao do porto, produzido na ilha da Madeira. Para sua comercialização, os vinhos eram classificados segundo tipo e qualidade. Vinho de feitoria (oriundo de região demarcada), vinho de quintas (produzido e comercializado por vitinicultores individuais), vinho de embarque de qualidade adequada para exportação), vinho generoso (vinho licoroso, com elevados teores de açúcar e fortificado com um graduação alcoólica entre 14 a 18º servido, normalmente, como aperitivo)são algumas dessas classificações. No início da colonização, havia no Brasil uma produção significativa de vinho em São Paulo que foi proibida para não prejudicar o comércio de importação do vinho português. O vinho era a bebida consumida pela elite colonial que o apreciava também devido às suas qualidades terapêuticas. Foi bastante considerável o volume de comércio de importação do vinho português para o Brasil. A Coroa portuguesa garantiu o mercado colonial para seu produto concedendo à Companhia de Comércio (1649) o monopólio da sua importação (estanco). O vinho chegou mesmo a ser usado como moeda no início do tráfico de escravos, mas acabou substituído pela cachaça já no século XVII, produto mais barato, de maior durabilidade e aceitação na África.

    [3] ALTO DOURO: O alto Douro constitui a região vitícola demarcada e regulamentada mais antiga. Suas origens remontam a 1756, quando Sebastião José de Carvalho e Melo, ministro de José I, instituiu a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, com sede no Porto, empresa que teve, entre as suas primeiras funções, a demarcação do Alto Douro e a regulamentação do “vinho de embarque”, “vinho do Douro” ou “vinho do Porto”. Por meio do aviso de 28 de julho de 1757, marquês de Pombal mandou demarcar “as duas costas do rio Douro e os respectivos terrenos que produzem diferentes qualidades de vinhos”. Para essa demarcação foram implantados 201 marcos de granito. No ano de 1761, foram colocados mais 134 marcos pombalinos, perfazendo um total de 335. Em 2001, uma pequena parte da região do Alto Douro, ao longo do rio Douro, foi classificada pela UNESCO como Patrimônio Mundial. Vários fatores justificam a identidade do alto Douro: paisagem cultural única em toda a sua extensão; cadeias montanhosas que defendem a região dos ventos úmidos do Atlântico; solos xistosos que propiciam condições excepcionais para a produção de vinhos de qualidade; intervenção humana na natureza, possibilitando o cultivo da vinha nas encostas íngremes, selecionando os melhores solos, modelando assim uma paisagem vinícola inconfundível e única no mundo; paisagem histórica.

    [4] ILUSTRÍSSIMA JUNTA: Por meio do alvará de 15 de agosto de 1805, a Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro passou a usufruir o título de Ilustríssima e a receber tratamento de Senhoria. (Ver também Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro)

    [5] PIPA: Unidade de medida de capacidade para líquidos, de origem europeia. A medida de uma pipa, regulada pelo tacho da Câmara do Porto e das do Alto Douro, somava 21 almudes e seis canadas, de acordo com alvará de 20de dezembro de 1773, ou 21,5 almudes.

    [6] TAVERNAS E CASAS DE PASTO: O comércio de alimentos no período colonial envolveu várias modalidades, como vendas, armazéns, comércio das ruas, das quitandeiras, além de também casas de pasto e tabernas. Esses espaços funcionaram também como um espaço de sociabilidade e para hospedagem, como se pode ver em diferentes narrativas dos que passaram pelo interior das capitanias, encontrando pouso em estalagens ou vendas e experimentando os mais diversos cardápios, alguns muito precários, outros reservados aos mais abastados. Mas, no início do século XIX, é na capital que as casas de pasto se multiplicam e, depois também, restaurantes de hotéis que passam a servir refeições nas áreas nobres da cidade ou no centro. Assim, como descreve Maria Beatriz Nizza da Silva em Vida Privada e cotidiano no Brasil na época de d. Maria I e d. João VI, abriam-se mesas redondas onde se pagava semanalmente uma subscrição pelo jantar, única forma de admissão dos comensais. O jantar, que ocorria às 14 horas habitualmente poderia incluir vinho e em alguns casos também se poderia escolher não partilhar a mesa, ocupando um quarto fechado. Além dos portugueses, outros estrangeiros se ocuparam do negócio no Rio de Janeiro, como ingleses e franceses em hotéis como o Royaume du Brésil. Comia-se nesses estabelecimentos sopas, cozidos, doces, e algumas receitas mais sofisticadas anotadas por Jean Baptiste Debret em sua Viagem pitoresca: “lembrarei pois que em 1817 a cidade do Rio de Janeiro já oferecia aos gastrônomos recursos bem satisfatórios, provenientes da afluência prevista dos estrangeiros por ocasião da elevação ao trono de d. João VI”. Era, segundo o artista francês, o paladar de comerciantes e viajantes ingleses e alemães que exigia os prazeres da mesa, atendido pelos italianos em restaurantes e casas de comestíveis que vendiam azeites finos, frios bem conservados, massas delicadas, frutas secas de primeira qualidade, instalados com os únicos padeiros da cidade então em atividade, na rua do Rosário, seguidos por outros concorrentes no abastecimento de pão.

    [7] EXCLUSIVO: Prática de política mercantilista de concessões régias que auferia à Coroa rendimentos advindos de contratos sobre direitos de exploração de determinados produtos. O "exclusivo" assumiu várias formas: arrendamento, exploração direta pelo Estado, criação de companhias privilegiadas de comércio, beneficiando determinados grupos comerciais metropolitanos etc. (Ver tb Estanco)

    [8] BÁLTICO: Região localizada a nordeste da Europa, recebe tal nome por ser banhada pelo mar Báltico, que ocupa o litoral da Suécia, Finlândia, Rússia, Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, nordeste da Alemanha e o leste da Dinamarca e suas numerosas ilhas. Nessa região, três destes países são caracterizados como países bálticos”: Estônia, Lituânia e Letônia. A região do Báltico teve importância na aliança das cidades mercantis alemãs ou de influência alemã que manteve um monopólio comercial sobre quase todo norte da Europa. Os navios portugueses traziam cereais do Báltico e levavam de Lisboa o açúcar, do Brasil e, do Porto o famoso vinho.

    [9] VINHO DE RAMO: Os vinhos são diferenciados em categorias distintas de acordo com sua qualidade e proveniência. O vinho de ramo, também chamado de vinho de mesa ou vinho comum, era de qualidade modesta, destinado ao consumo doméstico. Normalmente eram vinhos não fortificados, consumidos nas tavernas do Porto e do Douro.

    [10] QUARTILHO: Unidade de medida de volume de líquidos que corresponde a 0,25 de uma canada ou cerca de 0,35 litros.

    [11] MENDONÇA, JOÃO ANTONIO SALTER DE: Nascido em Pernambuco, em agosto de 1746, João António Salter de Mendonça, formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Retornou ao Brasil, onde foi nomeado desembargador da Relação do Rio de Janeiro, por decreto de 17 de dezembro de 1772. Ainda nesta cidade, exerceu os cargos de ouvidor-geral do Cível, procurador da Coroa e da Fazenda Real, deputado da Fazenda, porteiro e guarda-mor da alfândega. Em 1779, foi transferido para a Relação do Porto, ocupando os cargos de procurador fiscal e conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro. Em 1789, é nomeado para desembargador da Casa da Suplicação de Lisboa. Em 18 de Fevereiro de 1799, assume o cargo de procurador da Coroa, que exerce concomitante com o de desembargador do Desembargo do Paço, a partir de 1802. Ao longo da vida, ocupaou diversos outros cargos e funções públicas, entre eles, o de chanceler da Casa da Suplicação (1812), guarda-mor do Real Arquivo da Torre do Tombo (1813), presidente da Comissão do Exame dos Forais e Melhoramentos da Agricultura (1812) e presidente da Comissão da Nova Reforma de Pesos e Medidas (1812). Com a transferência da família Real para o Brasil, fez parte da regência nomeada por d. João VI, desempenhando as funções de secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, permanecendo nessas funções de 1807 até 1820, com a dissolução da regência. Também neste ano, recebe o título de 1° visconde de Azurara.

    Invasão francesa na cidade do porto

    Invasão francesa na cidade do porto

     

    Aviso a João Antonio Salter de Mendonça, da parte dos administradores da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro que permaneceram na cidade do Porto durante o assalto do exército francês comandado pelo marechal duque Dalmácia. Os cofres da Companhia e os armazéns onde se encontravam os vinhos foram saqueados.

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: caixa 694 pct.01

    Datas limite: 1808-1815

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código do fundo: 59

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

     

    Leia esse documento na íntegra

     

    Nº 21 – Ilmo Sr. Manuel José Sarmento – Tendo entrado no dia 9 de março último por assalto nesta cidade o exército francês comandado pelo marechal duque de Dalmácia, seguiu-se um saque geral, em que foram compreendidos os cofres da nossa Companhia com a perda de mais de cinquenta contos de réis, que levaram os soldados. O cofre onde se recolhem os dinheiros que se recebem pelos diretos dos vinhos foi também roubado pelos mesmos soldados em vinte contos de réis; os quais o dito general determinou fossem pagos pelo que restou nos cofres da Companhia, com o fútil pretexto de que como Recebedor era a Ilma. Junta[1] obrigada a entregar tudo o que constava nos livros ter-se recebido.

    Com motivo do mencionado assalto se ausentaram da cidade o Sr. Provedor Gaspar Cardoso de Carvalho e Fonseca e os Srs. Deputados João Monteiro de Carvalho, Bernardo de Mello Vieira da Silva e Menezes e José de Sousa e Mello, ficando nós continuando na administração da Companhia por assim o permitir o mesmo marechal.

    Por ordem deste se continuou a entregar semanariamente na caixa do pagador do exército o rendimento de todos os direitos que esta Ilma. Junta está encarregada de receber: e por igual ordem se deu dos armazéns da Companhia o vinho[2] para as rações da tropa francesa, que foram 976 pipas[3], além de 148 que a mesma tropa tinha roubado dos armazéns que arrombaram nos primeiros dias da sua entrada nesta cidade.

    No dia 11 do corrente mandou o mesmo marechal passar todo o dinheiro que se achava nos cofres da Companhia para a caixa do pagador do seu exército, que foram 50:082$463, tendo mandado praticar o mesmo em todos os cofres públicos desta cidade: e no dia 12 nos enviou o irrisório decreto da cópia inclusa poucas horas antes de se retirar com o resto das suas tropas acossado pelo exército combinado debaixo do comando do marechal general Artur Wellesley [4] que na tarde do mesmo dia, apesar de se ter queimado a ponte, entrou nesta cidade restaurando-a felizmente, sem o menor prejuízo ou incômodo de seus habitantes, da opressão em que a tinham posto aqueles nossos cruéis e insaciáveis inimigos, os quais há de Deus permitir não escapem ao nosso exército, que os segue, donde [...] tem chegado algumas partidas de prisioneiros.

    Todo o referido se servirá V.S. de o comunicar ao Ilmo. Sr. João Antonio Salter de Mendonça[5] para que ele se digne de o fazer presente aos Imos. e Exmos. Governadores do reino.

    Deus guarde a V.S. muitos anos. Porto em Junta de 13 de maio de 1809. Domingos Martins Gonçalves, José Antonio Taveira de Magalhães, Martim Afonso Barreto de França.

    Está conforme

    Manuel José Sarmento

     

    [1] ILUSTRÍSSIMA JUNTA: Por meio do alvará de 15 de agosto de 1805, a Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro passou a usufruir o título de Ilustríssima e a receber tratamento de Senhoria. (Ver também Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro)

    [2] VINHO: Bebida alcoólica resultante da fermentação do sumo das uvas (mosto), que contém grande concentração natural de açúcares, em contato com leveduras existentes na casca do fruto. O primeiro registro sobre a existência de um vinhedo cultivado data do ano 7.000 a.C. e se situava na região da Europa oriental e costa do mar Negro. Mais tarde, o plantio da vinha chegou ao Egito, à Grécia e a outras partes da Europa. A utilização do vinho nos sacramentos cristãos garantiu a sobrevivência da viticultura no período medieval: foi em torno das catedrais e dos mosteiros que os monges aperfeiçoaram a viticultura europeia a partir do emprego de castas de uvas especiais e da melhoria das técnicas. Isto resultou num produto de melhor qualidade, permitindo sua comercialização no final desse período. Portugal possuía longa tradição vinícola. No século XVIII, já exportava quantidade significativa de vinho do porto e madeira para o mercado inglês. Nesse mesmo período, a produção vinícola das províncias do norte começava a se destacar, suplantando a produção do vinho fortificado, assemelhado ao do porto, produzido na ilha da Madeira. Para sua comercialização, os vinhos eram classificados segundo tipo e qualidade. Vinho de feitoria (oriundo de região demarcada), vinho de quintas (produzido e comercializado por vitinicultores individuais), vinho de embarque de qualidade adequada para exportação), vinho generoso (vinho licoroso, com elevados teores de açúcar e fortificado com um graduação alcoólica entre 14 a 18º servido, normalmente, como aperitivo)são algumas dessas classificações. No início da colonização, havia no Brasil uma produção significativa de vinho em São Paulo que foi proibida para não prejudicar o comércio de importação do vinho português. O vinho era a bebida consumida pela elite colonial que o apreciava também devido às suas qualidades terapêuticas. Foi bastante considerável o volume de comércio de importação do vinho português para o Brasil. A Coroa portuguesa garantiu o mercado colonial para seu produto concedendo à Companhia de Comércio (1649) o monopólio da sua importação (estanco). O vinho chegou mesmo a ser usado como moeda no início do tráfico de escravos, mas acabou substituído pela cachaça já no século XVII, produto mais barato, de maior durabilidade e aceitação na África.

    [3] PIPAS: Unidade de medida de capacidade para líquidos, de origem europeia. A medida de uma pipa, regulada pelo tacho da Câmara do Porto e das do Alto Douro, somava 21 almudes e seis canadas, de acordo com alvará de 20.12.1773, ou 21,5 almudes.

    [4] WELLESLEY, ARTHUR (1769-1852): 1º duque de Wellington, de ascedência protestante, nasceu em Dublin, Irlanda. Iniciou sua carreira militar, em 1787, servindo como ajudante de campo na Irlanda e foi membro do Parlamento na Câmara dos Comuns da Irlanda. Considerado um dos mais importantes comandantes ingleses, participou de cerca de 60 batalhas. Sua vitória contra Napoleão na batalha de Waterloo, em 1815, colocou-o no quadro dos heróis ingleses. Após o final de sua ativa carreira militar, Wellington retornou à política, tornando-se por duas vezes primeiro ministro britânico pelo partido Conservador: de 1828 a 1830 e em 1834. Supervisionou a aprovação da Lei de Socorro Católica de 1829, mas se opôs à Lei de Reforma de 1832 que introduziu uma ampla gama de mudanças no sistema eleitoral na Inglaterra e País de Gales. Wellington continuou como uma das principais figuras da Câmara dos Lordes até sua aposentadoria e permaneceu comandante-em-chefe do exército britânico até sua morte.

    [5] MENDONÇA, JOÃO ANTONIO SALTER DE: Nascido em Pernambuco, em agosto de 1746, João António Salter de Mendonça, formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Retornou ao Brasil, onde foi nomeado desembargador da Relação do Rio de Janeiro, por decreto de 17 de dezembro de 1772. Ainda nesta cidade, exerceu os cargos de ouvidor-geral do Cível, procurador da Coroa e da Fazenda Real, deputado da Fazenda, porteiro e guarda-mor da alfândega. Em 1779, foi transferido para a Relação do Porto, ocupando os cargos de procurador fiscal e conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro. Em 1789, é nomeado para desembargador da Casa da Suplicação de Lisboa. Em 18 de Fevereiro de 1799, assume o cargo de procurador da Coroa, que exerce concomitante com o de desembargador do Desembargo do Paço, a partir de 1802. Ao longo da vida, ocupaou diversos outros cargos e funções públicas, entre eles, o de chanceler da Casa da Suplicação (1812), guarda-mor do Real Arquivo da Torre do Tombo (1813), presidente da Comissão do Exame dos Forais e Melhoramentos da Agricultura (1812) e presidente da Comissão da Nova Reforma de Pesos e Medidas (1812). Com a transferência da família Real para o Brasil, fez parte da regência nomeada por d. João VI, desempenhando as funções de secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, permanecendo nessas funções de 1807 até 1820, com a dissolução da regência. Também neste ano, recebe o título de 1° visconde de Azurara.

    Justo pagamento pelo vinho

    Ofício do conde de Linhares ao conde de Aguiar encaminhando nota de Lord Strangford, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da coroa britânica, acompanhada do requerimento e documentos pertinentes de negociantes ingleses a respeito do justo pagamento a ser feito na alfândega pelo vinho que importam de Portugal.

     

    Conjunto documental: Registro de avisos e ofícios da corte. Livro da corte

    Notação: IJJ¹ 172

    Datas limite: 1810-1811

    Título do fundo: Série Interior

    Código do fundo:

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Data do documento: 13 de julho de 1811

    Local: Palácio do Rio de Janeiro

     

    Leia esse documento na íntegra

     

    Ilmo. e Exmo. Sr.

    Passo às mãos de V.Exa. a inclusa nota que em data de 12 do corrente me dirigiu lorde Strangford[1], enviado extraordinário e ministro plenipotenciário[2] de S.M. britânica com o requerimento dos negociantes ingleses desta cidade e os mais papeis juntos, a fim de que V.Exa. haja de levar à Augusta Presença de Sua Alteza Real o Príncipe Regente[3] Nosso Senhor o que achar verdadeiro sobre este negócio, para em consequência se poder responder convenientemente, parecendo justo que se estabeleça um método exato para que cada negociantes pague em razão do vinho[4] que importa. V.Exa., com sua resposta, terá a bondade de mandar restituir-me todos estes papeis.

    Deus guarde a V.Exa. Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de julho de 1811.

    Conde de Linhares[5]

    Senhor Conde de Aguiar[6]

     

    [1] LORD STRANGFORD: Percy Clinton Sydney Smith (1780-1855), sexto visconde de Strangford, em 1801, foi o enviado britânico que negociou diretamente com o príncipe d. João a proposta de transferência da corte portuguesa para o Brasil. Cumprindo os interesses britânicos, trabalhava secretamente pela independência das colônias espanholas. Negociou, junto ao conde de Linhares, os tratados de 1810, também conhecidos como tratado/convênio Linhares-Strangford. Por sua constante intromissão em assuntos de administração da colônia, perdeu prestígio junto ao príncipe regente, sendo nomeado, em março de 1817, para servir em Estocolmo como representante da coroa britânica. O cônsul geral Sir Henry Chamberlain substituiu o posto interinamente junto a d. João VI. Dado à literatura, chegou a publicar, em 1803, um livro com traduções para o inglês de poemas de Luís de Camões.

    [2] MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO: Chefe de missão diplomática de categoria imediatamente inferior à de embaixador extraordinário e plenipotenciário, tem acreditação para desenvolver diferentes negociações e acordos. Uma missão diplomática chefiada por um ministro plenipotenciário designa-se "legação". Até a Segunda Guerra Mundial, os ministros plenipotenciários e as legações constituíam, respetivamente, a grande maioria dos chefes de missão e das missões diplomáticas existentes no mundo. Portugal, por exemplo, tinha apenas embaixadores em Londres, Madrid e Rio de Janeiro. Os representantes diplomáticos nos demais estados eram ministros plenipotenciários, chefiando legações.

    [3] JOÃO VI, D. (1767-1826): Segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Em 1785 casou com a infanta Dona Carlota Joaquina, filha do herdeiro do trono espanhol, Carlos IV, que na época tinha apenas dez anos de idade. Tiveram nove filhos, entre eles d. Pedro, futuro imperador do Brasil. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Um dos últimos representantes do absolutismo, d. João VI viveu num período tumultuado, foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa, a família real e a corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825, tornando-se imperador titular do Brasil, embora tenha sido o seu filho d. Pedro o imperador do Brasil de facto.

    [4] VINHO: Bebida alcoólica resultante da fermentação do sumo das uvas (mosto), que contém grande concentração natural de açúcares, em contato com leveduras existentes na casca do fruto. O primeiro registro sobre a existência de um vinhedo cultivado data do ano 7.000 a.C. e se situava na região da Europa oriental e costa do mar Negro. Mais tarde, o plantio da vinha chegou ao Egito, à Grécia e a outras partes da Europa. A utilização do vinho nos sacramentos cristãos garantiu a sobrevivência da viticultura no período medieval: foi em torno das catedrais e dos mosteiros que os monges aperfeiçoaram a viticultura europeia a partir do emprego de castas de uvas especiais e da melhoria das técnicas. Isto resultou num produto de melhor qualidade, permitindo sua comercialização no final desse período. Portugal possuía longa tradição vinícola. No século XVIII, já exportava quantidade significativa de vinho do porto e madeira para o mercado inglês. Nesse mesmo período, a produção vinícola das províncias do norte começava a se destacar, suplantando a produção do vinho fortificado, assemelhado ao do porto, produzido na ilha da Madeira. Para sua comercialização, os vinhos eram classificados segundo tipo e qualidade. Vinho de feitoria (oriundo de região demarcada), vinho de quintas (produzido e comercializado por vitinicultores individuais), vinho de embarque de qualidade adequada para exportação), vinho generoso (vinho licoroso, com elevados teores de açúcar e fortificado com um graduação alcoólica entre 14 a 18º servido, normalmente, como aperitivo)são algumas dessas classificações. No início da colonização, havia no Brasil uma produção significativa de vinho em São Paulo que foi proibida para não prejudicar o comércio de importação do vinho português. O vinho era a bebida consumida pela elite colonial que o apreciava também devido às suas qualidades terapêuticas. Foi bastante considerável o volume de comércio de importação do vinho português para o Brasil. A Coroa portuguesa garantiu o mercado colonial para seu produto concedendo à Companhia de Comércio (1649) o monopólio da sua importação (estanco). O vinho chegou mesmo a ser usado como moeda no início do tráfico de escravos, mas acabou substituído pela cachaça já no século XVII, produto mais barato, de maior durabilidade e aceitação na África.

     

    [5] CONDE DE LINHARES: Rodrigo de Souza Coutinho (1755-1812), afilhado do marquês de Pombal, era um estadista português que exerceu diversos cargos da administração do Império luso, como o de embaixador em Turim, ministro da Marinha e Domínios Ultramarinos (1796-1801) e presidente do Real Erário (1801-3). Veio para o Brasil em 1808, quando foi nomeado secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, permanecendo no posto até 1812, quando faleceu no Rio de Janeiro. D. Rodrigo foi aluno do Colégio dos Nobres e da Universidade de Coimbra, tendo viajado pela Europa e mantido contato com iluministas como o filósofo e matemático francês Jean Le Rond d’ Alembert, um dos organizadores da Encyclopédie. Considerado um homem das Luzes, destacou-se por suas medidas visando à modernização e o desenvolvimento do reino. D. Rodrigo aproximou-se da geração de 1790, vista como antecipadora do processo de Independência, e foi o principal idealizador do império luso-brasileiro, no qual a centralidade caberia ao Brasil. Sob o seu ministério, o Brasil adquiriu novos contornos com a anexação da Guiana Francesa (1809) e da Banda Oriental do Uruguai (1811). Preocupado com o desenvolvimento econômico e cultural, bem como com a defesa do território, Souza Coutinho foi um partidário da influência inglesa no Brasil, patrocinando a assinatura dos chamados “tratados desiguais” de que é exemplo o Tratado de Aliança e Comércio com a Inglaterra [ver Tratados de 1810]. Responsável pela criação da Real Academia Militar (1810), foi ainda inspetor-geral do Gabinete de História Natural e do Jardim Botânico da Ajuda; inspetor da Biblioteca Pública de Lisboa e da Junta Econômica, Administrativa e Literária da Impressão Régia; conselheiro de Estado; Grã-Cruz das Ordens de Avis e da Torre e Espada. Em 1808, o estadista recebeu o título nobiliárquico de Conde de Linhares.

    [6] CONDE DE AGUIAR: D. Fernando José de Portugal e Castro (1752-1817), 1º conde de Aguiar e 2º marquês de Aguiar, era filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em Direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa, servindo na Relação do Porto e na Casa de Suplicação. Governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passou a vice-rei do Estado do Brasil, cargo que exerceu até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e tornou-se presidente do Conselho Ultramarino até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência adquirida na administração colonial valeu-lhe a nomeação, em 1808, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, pasta em que permaneceu até falecer. Durante esse período, ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário e de secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi membro do Conselho da Fazenda e presidente da Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar em 1808 e 1813, respectivamente. Casou-se com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810.

    Licença para fazer viagem à Ilha da Madeira

    Registro de carta precatória de Luís da França Pimentel desembargador, provedor e contador da Real Fazenda da Ilha da Madeira e de Porto Santo, na qual informa a Fernando Martins Mascarenhas Lencastre, governador e capitão general do Rio de Janeiro, a concessão por Sua Majestade d. João V de licença para, a cada ano, dois navios da ilha de Funchal com cargas de vinhos, aguardentes e outros mantimentos irem ao Rio de Janeiro e de lá retornarem fora do corpo da frota, com ou sem carga, para a Bahia ou Pernambuco e destes locais saírem com açúcar para levar à ilha.

     

    Conjunto documental: Registro e provisões de alvarás (régios e do governador e capitão general do Brasil e do vice-rei; portarias e ordens do governo geral do Brasil; mandados do vice-rei; nomeações, termos; petições, etc)

    Notação: códice 141, vol. 01

    Datas limite: 1707-1717

    Título do fundo: Alfândega da Bahia

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

    Data do documento: 2 de maio de 1707

    Local: cidade do Funchal

    Folhas: 19-20

     

    Leia esse documento na íntegra

     

    Registro de uma precatória escrita a Sr. Luís César de Menezes para conceder licença ao senhor principal de Lima mestre do navio Nossa senhora da Consolação e São Francisco Xavier para fazer viagem para a ilha da Madeira[1] fora do corpo da frota.

               

    Ao senhor Luís César de Menezes do conselho de sua Majestade que Deus guarde governador e capitão general[2] do Estado do Brasil, digo, do Estado da Bahia de Todos os Santos[3] e suas conquistas.

    O doutor Luís da França Pimentel cavalheiro professo da Ordem de Cristo[4] do Desembargo de Sua Majestade que Deus guarde. Seu Desembargador da Relação do Porto[5] provedor e contador da Real Fazenda[6] nesta ilha da Madeira e porto Santo e etc. Faço saber a V.Sa. que Sua Majestade[7] foi servido conceder-me a faculdade para que em cada um ano como provedor de sua fazenda pudesse conceder licença a dois navios dos moradores e naturais desta ilha para virem de torna viagem dos Estados do Brasil carregados de açúcar[8] e mais gêneros lícitos fora do corpo da frota a este porto e que para isso havia mandado passar as ordens necessárias para os ditos Estados, e que levando esta minha carta precatória V.Sa. lhe daria licença, e porque ora parte deste porto da cidade do Funchal[9] o navio por invocação Nossa Senhora da Consolação e São Francisco Xavier de que é mestre José de Lima e dono o capitão Pedro de Faria morador desta cidade e natural dela, e me requereu da parte de Sua Majestade que visto levar carga de vinhos[10] seus e mais moradores lhe concedeu uma das ditas licenças que estava vaga para que o dito seu navio possa vir de torna viagem do Rio de Janeiro[11] a essa Bahia de Todos os Santos a carregar de açúcar para esta ilha no ano presente ou ao tempo que lhe for possível. E porque desta licença resulta grande lucro à Fazenda Real, assim nos direitos dos açúcares e conservas que deles se fabricam, bem dos moradores desta praça lhe concedo esta licença para que o dito seu navio possa sair livremente de torna viagem fora do corpo da frota dessa Bahia de Todos os Santos com sua carga de açúcar para esta ilha no ano presente de mil setecentos e sete ou ao tempo que lhe for possível: Pela qual minha carta requeiro a V.Sa. da parte de Sua Majestade e da minha peço muito por mercê que sendo-lhe esta apresentada por mim assinada e selada com o selo desta provedoria que ante mim serve a cumpra V.Sa. e faça inteiramente cumprir e guardar como nela se convém em seu cumprimento confirme V. Sa. esta minha licença para que haja efeito e a Fazenda do dito Tesouro[12] muitos interesses de V.Sa. assim o fazer e guardar fará o que Sua Majestade ordena o que eu também farei quando da parte de V.Sa. me for mandado e deprecado. Dada nesta cidade do Funchal sob meu sinal e selo desta provedoria a dois de maio de mil setecentos e sete anos. Antônio [Rodrigues] Roiz da Silva escrivão da Fazenda e Contos a fiz // Luiz da Franca Pimentel// [ ] treslado de relatoria eu Balthasar de Vasconcellos Cavalcanti escrivão da Alfândega aqui fiz tresladar pura e fielmente do próprio a que me reporto e dele mo entreguei ao mestre a que assinou na Bahia aos vinte e seis dias do mês de janeiro de mil setecentos e oito.

     

    [1] MADEIRA, ILHA DA: Descoberta pelos portugueses João Gonçalves Zarco e Tristão Vaz Teixeira, em 1419, logo decidiram povoá-la, pedindo a d. João I autorização e apoio régio para o feito. Desde cedo, o êxito do povoamento da Madeira adquiriu um importante valor estratégico e constituiu um forte estímulo para a arrancada marítima e a conseqüente exploração da costa africana. A produção açucareira, dominante na economia madeirense a partir dos anos 1460, criou fluxos comerciais regulares com o Reino, com as cidades do Mediterrâneo e com as do Mar do Norte. No entanto, o açúcar não era o único produto comercializável da ilha, que também produzia madeiras, sangue de drago (tipo de planta com ações cicatrizantes), urzela e cereais, muito apreciados no mercado internacional. Como resultado do sucesso obtido nas terras madeirenses, a sua experiência no cultivo e beneficiamento da cana-sacarina irradiou-se para outras regiões do mundo Atlântico (Açores, Canárias, Cabo Verde, São Tomé, Brasil e Antilhas). A partir do século XVII, outro produto igualmente chamou atenção no mercado mundial: o vinho madeira, produzido na região e conhecido pela sua alta qualidade.

    [2] CAPITÃO-GENERAL: Cargo atribuído em 1508 ao Comandante-Geral das Ordenanças, no Brasil, o capitão-general era responsável pelo governo de uma capitania geral (territórios administrados diretamente pela Coroa, em contraste com as donatárias, atribuídas a particulares, como Bahia, Pernambuco e Minas Gerais, por exemplo). Em tese seria subordinado ao vice-rei, mas como a autoridade deste se diluía com as distâncias e os governadores e capitães-generais se comunicavam diretamente com a metrópole, na prática tal subordinação não funcionou na maioria das capitanias da América portuguesa.

    [3] BAHIA, CAPITANIA DA: Estabelecida em 1534, teve como primeiro capitão donatário Francisco Pereira Coutinho, militar português pertencente à pequena nobreza que serviu nas possessões da Índia. Em 1548, fora revertida à Coroa e transformada em capitania real. Um ano mais tarde, com a fundação da cidade de Salvador, abrigou a primeira capital da colônia, posição que ocupou até 1763, quando a sede administrativa colonial foi transferida para a cidade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, d. José I extinguiu as capitanias de Ilhéus e de Porto Seguro e incorporou-as as suas áreas à Bahia. A ela também se subordinava, até 1820, a capitania de Sergipe d’El Rei. Sua geografia, no período colonial, estava dividida em três grandes zonas: o grande porto, que compreendia a cidade de Salvador; hinterlândia (área pouco ocupada, de desenvolvimento reduzido, subordinada economicamente a um centro urbano) agrícola, referente ao Recôncavo, e o sertão baiano, cada região com atividades econômicas específicas. A cidade de Salvador exerceu as funções de porto transatlântico para o tráfico de escravos e de cabotagem para o comércio de fumo, algodão, couro e açúcar (principal produto de exportação). No Recôncavo, destacava-se a agricultura comercial, concentrando um grande número de engenhos de açúcar. Também ali se praticava a cultura do fumo e, mais ao sul, uma agricultura de subsistência. No sertão, a principal atividade era a pecuária, tanto com produção de carne, de couro e de sebo, quanto para o fornecimento de gado que servia de força motriz nos engenhos e ao abastecimento de Salvador e do Recôncavo. Girando em torno da atividade açucareira, a vida sociopolítica baiana era reflexo da “grande lavoura”, na qual a hierarquia era dominada pelos senhores de engenho.

    [4] ORDEM DE CRISTO: Ordem fundada por d. Dinis em 1318, em substituição à Ordem dos Cavaleiros do Templo (Ordem militar dos Templários, extinta no ano de 1311, por ordem do papa Clemente V), sendo reconhecida por bula papal no ano seguinte. No hábito dos cavaleiros da ordem militar de Nosso Senhor Jesus Cristo há uma cruz vermelha, fendida no meio com outra branca. A Ordem de Cristo esteve presente nos descobrimentos e conquistas ultramarinas, financiando navegações e assegurando o domínio espiritual sobre as possessões. Simbolizando sua presença na aventura marítima, todas as armadas que se lançavam ao mar levavam os estandartes das armas reais assentes sobre a cruz da Ordem de Cristo. A Ordem Militar de Cristo era concedida por destacados serviços prestados ao reino e que mereciam especial distinção. Entre os seus cavaleiros incluem-se importantes navegadores do período da expansão marítima, como Gil Eanes, Vasco da Gama, Duarte Pacheco e Pedro Álvares Cabral.

    [5] RELAÇÃO DA CASA DO PORTO: A denominação Relação da Casa do Porto refere-se à transferência da Casa do Cível, de Lisboa, para a cidade do Porto. A modificação foi oficializada por Filipe II, em 27 de julho de 1582, em razão das dificuldades de deslocamento encontradas pelos povos das províncias do Norte, ao terem que se dirigir a Lisboa para tratar dos seus casos. Deste modo, à nova Relação passaram a pertencer as comarcas e ouvidorias de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Beira, com exceção de Castelo Branco, Esgueira e Coimbra. Posteriormente, essa situação seria mantida pelas Ordenações Filipinas de 1603. Constituía um dos principais tribunais superiores e funcionava como uma das últimas instâncias de apelação, assim como a Casa de Suplicação, pois se subordinava diretamente ao rei.

    [6] REAL FAZENDA: Instância da Coroa para onde era carreada a arrecadação de rendimentos. A “boa administração” Real da Fazenda é entendida como o aumento e a correta arrecadação dos rendimentos. Vinculavam-se à Real Fazenda o Erário Régio e as Juntas da Fazenda (ou Juntas da Administração e Arrecadação da Real Fazenda), encarregados da administração fazendária e responsáveis pelos despachos e ordens referentes a despesas e pagamentos. Os funcionários da Real Fazenda eram recrutados entre os “homens abastados e prudentes”, especialmente os mais ricos comerciantes.

    PROVEDOR: O provedor era imbuído de especiais funções quanto à vigilância e observância dos estatutos gerais e públicos de uma instituição, à obediência aos decretos, alvarás, avisos e resoluções. No Brasil o cargo foi criado em 1548, por ocasião da instalação do governo-geral, tendo por objetivo cuidar dos assuntos relativos à administração fazendária. Existiram várias categorias de provedores, todos subordinados ao provedor-mor (mais alta instância administrativa, responsável pela arrecadação, contabilidade, fiscalização e convocação dos oficiais da Fazenda) e que atuaram em instâncias diferenciadas, entre as quais se podem mencionar a Alfândega, a Justiça, a Casa da Moeda, as Minas, Defuntos e Ausentes, entre outras. Nomeados pelo rei ou pelo governador-geral, os provedores eram responsáveis por acompanhar e administrar as rendas e direitos régios arrecadados, fiscalizar e registrar a movimentação comercial, cobrar os direitos, punir as irregularidades cometidas pelos oficiais de Fazenda, entre outras funções. Prestavam contas ao provedor-mor, inicialmente, e depois ao Conselho da Fazenda.

    [7] JOÃO V, D. (1689-1750): Conhecido como “o Magnânimo”, d. João V foi proclamado rei em 1706 e teve que administrar as consequências produzidas na colônia americana pelo envolvimento de Portugal na Guerra de Sucessão Espanhola (1702-1712), marcadamente a perda da Colônia do Sacramento e a invasão de corsários franceses ao Rio de Janeiro (1710-11). Se as atividades corsárias representavam um contratempo relativamente comum à época e nas quais se envolviam diversas nações europeias, a ocupação na região do Rio da Prata seria alvo de guerras e contendas diplomáticas entre os dois países ibéricos durante, pelo menos, um século, e além, já que as colônias herdariam tais questões fronteiriças depois da sua independência. As guerras dos emboabas (1707-09) na região mineradora e dos mascates (1710-11) em Pernambuco completaram o quadro de agitação deste período. Entre as medidas políticas mais expressivas de seu governo, encontram-se: os tratados de Utrecht (1713 e 1715), selando a paz com a França e a Espanha respectivamente, e o tratado de Madri (1750), que objetivava a demarcação dos territórios lusos e castelhanos na América, intermediado pelo diplomata Alexandre de Gusmão. Este tratado daria a colônia portuguesa na América uma feição mais próxima do que atualmente é o Brasil. Foi durante seu governo que se deu o início da exploração do ouro no Brasil, enriquecendo Portugal e dinamizando a economia colonial. O fluxo do precioso metal contribuiu para o fausto que marcou seu reinado, notadamente no que dizia respeito às obras religiosas, embora parte dessa riqueza servisse também para pagamentos de dívidas, em especial frente a Inglaterra. Mesmo assim, as atividades relacionadas às artes receberam grande incentivo, incluindo-se aí, a construção de elaborados edifícios (Biblioteca de Coimbra, Palácio de Mafra, Capela de São João Batista – erguida em Roma com financiamento luso e posteriormente remontada em Lisboa) e o desenvolvimento do peculiar estilo barroco, que marcou a ourivesaria, a arquitetura, pintura e esculturas do período tanto em Portugal quanto no Brasil. Seu reinado antecipa a penetração das ideias ilustradas no reino, com a fundação de academias com apoio régio, a reunião de ilustrados, a influência da Congregação do Oratório, em contrapartida à Companhia de Jesus.

    [8] AÇÚCAR: Produto extraído principalmente da cana-de-açúcar e da beterraba, também chamado sacarose, constituiu uma das fontes de financiamento da expansão portuguesa. Originária da Nova Guiné, a cana sacarina foi trazida pelos árabes que a introduziram no norte da África e na Europa mediterrânea. Por muito tempo foi uma especiaria rara e de propriedades medicinais, além de seu emprego como tempero nas conservas e doces. Em Portugal, a cultura da cana existiu desde o século XIV no Algarves e na região de Coimbra, passando para a ilha da Madeira na costa africana, em meados do século seguinte, até ser bem-sucedido nas ilhas de São Tomé e Príncipe na primeira metade do século XVI. Não há precisão quanto à data de introdução da cana-de-açúcar no Brasil, embora se assinale sua presença na capitania de Pernambuco nas primeiras décadas do Seiscentos. Já o início da maior sistematização de seu plantio teria se dado a partir da segunda metade do século XVI. A fabricação do açúcar exigia alguns requisitos: por um lado, a instalação de um engenho demandava capitais consideráveis, por outro, requeria trabalhadores especializados. Exceto por esses trabalhadores, livres e assalariados, a mão de obra dos engenhos era predominantemente escrava. De início, recorreu-se aos indígenas, mas, após 1570, os africanos tornaram-se cada vez mais comuns. O comércio da escravatura converteu-se em um lucrativo negócio nessa época. O cultivo da cana-de-açúcar progrediu ao longo do litoral brasileiro na direção norte, se desenvolvendo mais no Nordeste, especialmente nas capitanias da Bahia e de Pernambuco, sendo esta última a maior produtora de açúcar do Brasil, com 66 engenhos no fim do Quinhentos. Nesse período, a maior parte do açúcar brasileiro destinava-se ao mercado internacional, chegando a portos do norte da Europa, especialmente Londres, Hamburgo, Antuérpia e Amsterdã, onde eram refinados e comercializados. A cultura da cana-de-açúcar foi também muito importante, para o mercado interno. Muitos engenhos aproveitavam o açúcar para a produção da aguardente que, consumida localmente, dava grandes lucros aos seus senhores chegando a ter sua comercialização proibida pela Coroa. A fabricação de açúcar foi, seguramente, o primeiro empreendimento econômico a funcionar de modo organizado nas terras brasileiras. Outras atividades surgiram, mas a empresa açucareira se manteve na liderança por mais de um século.

    [9] FUNCHAL: A cidade do Funchal, localizada numa ampla baía à beira do oceano Atlântico, é a capital do arquipélago da ilha da Madeira. Os primeiros povoadores instalaram-se no Funchal em 1425. A povoação recebeu o primeiro foral entre 1452 e 1454, sendo elevada a vila e a sede de concelho. Poucos anos depois, em 1508, foi elevada à condição de cidade. O núcleo de ocupação primitivo localizava-se na zona leste da baía do Funchal, o qual recebeu inicialmente o nome de Santa Maria ou de Santa Maria do Calhau. Devido à sua posição geográfica, à existência de um bom porto marítimo e à produtividade dos seus solos, desde cedo constituiu-se num importante núcleo de desenvolvimento da ilha. No século XVII assinala-se a instalação de comerciantes britânicos de vinho que modificaram os modos de vida, a morfologia arquitetônica e o desenvolvimento económico da cidade.

    [10] VINHO: Bebida alcoólica resultante da fermentação do sumo das uvas (mosto), que contém grande concentração natural de açúcares, em contato com leveduras existentes na casca do fruto. O primeiro registro sobre a existência de um vinhedo cultivado data do ano 7.000 a.C. e se situava na região da Europa oriental e costa do mar Negro. Mais tarde, o plantio da vinha chegou ao Egito, à Grécia e a outras partes da Europa. A utilização do vinho nos sacramentos cristãos garantiu a sobrevivência da viticultura no período medieval: foi em torno das catedrais e dos mosteiros que os monges aperfeiçoaram a viticultura europeia a partir do emprego de castas de uvas especiais e da melhoria das técnicas. Isto resultou num produto de melhor qualidade, permitindo sua comercialização no final desse período. Portugal possuía longa tradição vinícola. No século XVIII, já exportava quantidade significativa de vinho do porto e madeira para o mercado inglês. Nesse mesmo período, a produção vinícola das províncias do norte começava a se destacar, suplantando a produção do vinho fortificado, assemelhado ao do porto, produzido na ilha da Madeira. Para sua comercialização, os vinhos eram classificados segundo tipo e qualidade. Vinho de feitoria (oriundo de região demarcada), vinho de quintas (produzido e comercializado por vitinicultores individuais), vinho de embarque de qualidade adequada para exportação), vinho generoso (vinho licoroso, com elevados teores de açúcar e fortificado com um graduação alcoólica entre 14 a 18º servido, normalmente, como aperitivo)são algumas dessas classificações. No início da colonização, havia no Brasil uma produção significativa de vinho em São Paulo que foi proibida para não prejudicar o comércio de importação do vinho português. O vinho era a bebida consumida pela elite colonial que o apreciava também devido às suas qualidades terapêuticas. Foi bastante considerável o volume de comércio de importação do vinho português para o Brasil. A Coroa portuguesa garantiu o mercado colonial para seu produto concedendo à Companhia de Comércio (1649) o monopólio da sua importação (estanco). O vinho chegou mesmo a ser usado como moeda no início do tráfico de escravos, mas acabou substituído pela cachaça já no século XVII, produto mais barato, de maior durabilidade e aceitação na África.

    [11] RIO DE JANEIRO: A cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, que estabelece ‘oficialmente’ a cidade e inicia, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se um das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Du Guay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do Setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros. Foi também ele quem criou o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, a cidade se moderniza e empreende um grande esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

    [12] TESOURO: A princípio entendido como “cofre púbico”, isto é, o local onde se guarda o dinheiro da nação, o tesouro extrapola essa percepção, sendo compreendido como um conjunto de repartições administrativas encarregadas de gerir as finanças nacionais. Ficavam subordinadas ao Tesouro Público Nacional, por exemplo, as tesourarias provinciais, presididas pelos presidentes de províncias e responsáveis pela administração, arrecadação, distribuição, contabilidade e fiscalização das rendas públicas, e por todas as repartições fiscais locais.

    Vinhos e bebidas espirituosas

    Parecer de João Antonio Salter de Mendonça para o marquês de Borba a respeito da representação do desembargador superintendente dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos, dirigida à Real Junta do Comércio. Trata-se do destino dos vinhos e bebidas espirituosas existentes nos armazéns das tomadias face à legislação vigente.

     

    Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

    Notação: Caixa 699, pct. 02

    Datas limite: 1500-1817

    Título do fundo: Negócios de Portugal

    Código do Fundo:

    Argumento de pesquisa: Portugal, produtos vinhos

     

    Leia esse documento na íntegra

     

    Senhor,

    Representou o Desembargador Superintendente Geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos[1] a dúvida em que estava de mandar arrematar em público leilão os vinhos[2] e bebidas espirituosas[3], que existiam nos armazéns das tomadias[4] que, posto que proibidas, praticamente se acostumavam arrematar para serem reexportadas para fora do reino, porquanto os vinhos estrangeiros e bebidas espirituosas eram de tão rigoroso contrabando[5], que o alvará de 20 de setembro de 1710 não só lhe não permitia baldeação de bordo para bordo, mas até mandava que fossem derramados no mar, porém que depois o alvará de 26 de maio de 1812, sem excetuar os líquidos, permitira as reexportações, e, duvidando a Alfândega[6] se deveria concedê-la aos vinhos estrangeiros, fora Vossa Majestade servido ordenar por sua Real Resolução de 2 de dezembro de 1814 e aviso de 13 de fevereiro deste ano que em tais gêneros não tinha lugar a baldeação e reexportação, parecendo-lhe, portanto, que não se deviam arrematar em leilão para se reexportarem, mas sim derramarem-se.

    A Real Junta do Comércio[7] a quem foi dirigida esta representação ouviu sobre ela o deputado Francisco José Dias, inspetor da Contadoria, o qual disse que a dúvida lhe parecia menos bem fundada à vista do que fora ordenado pelo aviso de 15 de janeiro de 1789 o qual, além de não mandar derramar aqueles gêneros, ao contrário ordenava que fossem imediatamente reexportados para países estrangeiros, não obstante o que determina a Pragmática[8] de 24 de maio de 1749, e isto sem dúvida para utilizar o cofre das tomadias, não lhe parecendo ser das reais intenções, que antes se queimem e derramem tais gêneros do que se reexportem para fora em utilidade do cofre do Fisco[9], dos denunciantes e oficiais das apreensões.

    E consultando a Real Junta do Comércio sobre esse objeto em data de 24 de abril próximo pretérito, conformando-se com os fundamentos expedidos na representação do dito deputado inspetor e suplicando que os líquidos assim como as mais fazendas sejam vendidos em leilão e reexportados para fora em observância das reais determinações.

    Parece ao governo que sendo proibidos os vinhos estrangeiros e bebidas espirituosas com tanto rigor, que até se não permitem baldear, e se devem derramar para se evitar o receio de ficarem na terra com grave prejuízo da agricultura respectiva, na forma do alvará de 1710, mandado observar pela resolução de 2 de dezembro de 1814, sem embargo do alvará de 26 de maio de 1812, não há motivo justo para alterar a providente disposição daquele alvará e resolução, podendo-se dispensar somente na venda da genebra[10], que não há nestes reinos e serve de remédio.

     

    Palácio do Governo em 31 de maio de 1817

     

    Marquês de Borba Principal Souza

     

    Ricardo Raimundo Nogueira

     

    João Antonio Salter de Mendonça [11]

     

    [1] SUPERINTENDENTE GERAL DOS CONTRABANDOS E DESCAMINHOS DOS REAIS DIREITOS: A presença constante do contrabando e descaminho de mercadorias dos circuitos legais encontra amparo nas dificuldades de controle dos circuitos de distribuição e na permissividade institucional, associados à elevada tributação e aos monopólios de venda e comércio de alguns produtos. O contrabando prende-se, ainda, com outras realidades que marcaram a forma como os impérios europeus partilharam entre si o chamado Novo Mundo. No caso do império português, o excessivo controle e a tributação do comércio levaram a que se generalizassem o contrabando e o descaminho. Faziam-se necessárias medidas capazes de coibir toda e qualquer situação de fuga ao pagamento dos direitos. Durante o governo de marquês de Pombal é notória uma atenção especial ao contrabando. Em 1771, surge o cargo de Superintendente dos contrabandos, que, em 1775, deu lugar à Superintendência-Geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos nestes Reinos e seus Domínios, vinculada à Intendência Geral da Polícia, que tinha como atribuição reprimir o contrabando e a fuga ao pagamento dos tributos, controlar a circulação de mercadorias e fazer a inspeção dos navios que entravam e saíam dos portos. (Ver também Alfândega)

    [2] VINHO: Bebida alcoólica resultante da fermentação do sumo das uvas (mosto), que contém grande concentração natural de açúcares, em contato com leveduras existentes na casca do fruto. O primeiro registro sobre a existência de um vinhedo cultivado data do ano 7.000 a.C. e se situava na região da Europa oriental e costa do mar Negro. Mais tarde, o plantio da vinha chegou ao Egito, à Grécia e a outras partes da Europa. A utilização do vinho nos sacramentos cristãos garantiu a sobrevivência da viticultura no período medieval: foi em torno das catedrais e dos mosteiros que os monges aperfeiçoaram a viticultura europeia a partir do emprego de castas de uvas especiais e da melhoria das técnicas. Isto resultou num produto de melhor qualidade, permitindo sua comercialização no final desse período. Portugal possuía longa tradição vinícola. No século XVIII, já exportava quantidade significativa de vinho do porto e madeira para o mercado inglês. Nesse mesmo período, a produção vinícola das províncias do norte começava a se destacar, suplantando a produção do vinho fortificado, assemelhado ao do porto, produzido na ilha da Madeira. Para sua comercialização, os vinhos eram classificados segundo tipo e qualidade. Vinho de feitoria (oriundo de região demarcada), vinho de quintas (produzido e comercializado por vitinicultores individuais), vinho de embarque de qualidade adequada para exportação), vinho generoso (vinho licoroso, com elevados teores de açúcar e fortificado com um graduação alcoólica entre 14 a 18º servido, normalmente, como aperitivo)são algumas dessas classificações. No início da colonização, havia no Brasil uma produção significativa de vinho em São Paulo que foi proibida para não prejudicar o comércio de importação do vinho português. O vinho era a bebida consumida pela elite colonial que o apreciava também devido às suas qualidades terapêuticas. Foi bastante considerável o volume de comércio de importação do vinho português para o Brasil. A Coroa portuguesa garantiu o mercado colonial para seu produto concedendo à Companhia de Comércio (1649) o monopólio da sua importação (estanco). O vinho chegou mesmo a ser usado como moeda no início do tráfico de escravos, mas acabou substituído pela cachaça já no século XVII, produto mais barato, de maior durabilidade e aceitação na África.

     [3] BEBIDAS ESPIRITUOSAS: São bebidas produzidas pela destilação de matérias primas agrícolas como uva, cereais, frutos secos, beterraba, cana, frutas. São bebidas com um teor alcoólico de, no mínimo, 15%. Destacam-se como bebidas espirituosas uísque, vodca, gin, tequila, aguardente, licor entre outros.

     [4] TOMADIAS: Mercadorias provenientes de apreensões por contrabando ou desvios de gêneros estancados ou diversos.

     [5] CONTRABANDO: Na América portuguesa, o contrabando consistia no comércio ilegal, sem que esse tráfico fosse autorizado ou reportado as autoridades coloniais. Seu desenvolvimento deveu-se, principalmente, ao monopólio do comércio, às pesadas taxações e à falta de regularidade no abastecimento da colônia. Este tipo de comércio fazia circularem mercadorias nacionais e estrangeiras, recebendo destaque o ouro, diamantes e pedras preciosas. O contrabando constituía ainda um dos poucos meios para escravos alcançarem a liberdade, daí muitos deles dedicarem-se ao garimpo clandestino. O fluxo de mercadorias contrabandeadas envolvia países como Inglaterra, Holanda e França, tendo alcançado tal vulto que parcela significativa do mercado colonial era abastecida por esta prática. [Ver também DESCAMINHOS]

     [6] ALFÂNDEGA: Organismo da administração fazendária responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos provenientes do comércio de importação e exportação. Entre 1530 e 1548, não havia uma estrutura administrativa fazendária, somente um funcionário régio em cada capitania, o feitor e o almoxarife. Porém, com a implantação do governo-geral, em 1548, o sistema fazendário foi instituído no Brasil com a criação dos cargos de provedor-mor – autoridade central – e de provedor, instalado em cada capitania. Durante o período colonial, foram estabelecidas casas de alfândega, que ficaram sob controle do Conselho de Fazenda até a criação do Real Erário em 1761, que passou a cobrar as chamadas “dízimas alfandegárias”. Estas, no entanto, mudaram com a vinda da família real em 1808 e a conseqüente abertura dos portos brasileiros. Por esta medida, quaisquer gêneros, mercadorias ou fazendas que entrassem no país, transportadas em navios portugueses ou em navios estrangeiros que não estivessem em guerra com Portugal, pagariam por direitos de entrada 24%, com exceção dos produtos ingleses que pagariam apenas 15%. Os chamados gêneros molhados, por sua vez, pagariam o dobro desse valor. Quanto à exportação, qualquer produto colonial (com exceção do pau-brasil ou outros produtos “estancados”) pagaria nas alfândegas os mesmos direitos que até então vigoravam nas diversas colônias.

     [7] REAL JUNTA DO COMÉRCIO (RIO DE JANEIRO): Em 23 de agosto de 1808, em consequência da abertura dos portos ao comércio estrangeiro, foi estabelecida no Brasil a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, em substituição à Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro, incorporando suas funções. Foi organizada segundo o modelo da Real Junta do Comércio de Lisboa, instrumento de fiscalização e gestão do comércio ultramarino, importante no fomento à atividade agrícola e industrial. A junta acumulava funções judiciais e administrativas e dentre suas funções, destacam-se: matricular os negociantes de grosso trato e seus caixeiros; regular a instalação de manufaturas e fábricas; cuidar do registro de patentes de invenções; conceder provisões de fábricas; administrar a pesca de baleias; faróis; estradas, pontes e canais; importação e exportação; além de solucionar litígios entre negociantes; dissoluções de sociedades mercantis; administração de bens de negociantes falecidos ou de firma falidas ou em concordata, entre outros. Teve como primeiro presidente o conde de Aguiar, Fernando José de Portugal e Castro, que tomou posse em 18 de maio de 1809.

     [8] PRAGMÁTICA: Tipo de legislação que versa sobre costumes, uma vez que nas sociedades de antigo regime, a condição social do indivíduo era claramente indicada pelo seu modo de vestir e outros. Remontando ao século XIV, as Pragmáticas constituem leis com o objetivo de normalizar práticas sociais, nomeadamente o combate ao luxo, regulamentando, limitando e proibindo o vestuário luxuoso de determinados grupos sociais, bem como conter gastos exorbitantes na aquisição de produtos suntuosos. No período compreendido entre o fim de 1660 e fins 1690, foram promulgadas sucessivas leis chamadas Pragmáticas Sanções (1668, 1677, 1686 e 1698), visando “evitar a desordem do luxo e vaidade, com que miseravelmente se empobreciam [os vassalos], faltando por esta causa a outras obrigações mais preciosas de suas casas e famílias” ou proteger as fábricas e manufaturas nacionais (Rossini, 2010: 122). Além de tentar regular o uso de diversos itens, as Pragmáticas procuravam arbitrar o comércio internacional através de uma legislação restritiva do consumo de produtos importados, reduzindo as importações e minimizando o déficit da balança comercial portuguesa. Para tanto, protegeu e incentivou as fábricas e manufaturas nacionais, importou técnicas e técnicos e concedeu privilégios fiscais e de mercado para certas unidades industriais. O objetivo era diminuir e substituir importações que o país não estava em condições de pagar. Mas esse instrumento de política protecionista permitiu também a manutenção de tratados comerciais com potências europeias, sobretudo a Inglaterra, garantindo apoio diplomático e militar. A Pragmática de 24 de maio de 1749, decretada ao final do governo de João V, proibia, a ostentação e luxo nas Cortes. Os seus 31 capítulos impunham moderação no uso dos adornos, trajes, carruagens, móveis e lutos. A lei também se estendia às colônias determinando o que os negros e mulatos poderiam usar e impedindo-os de se vestirem do mesmo modo que os brancos. Rossini, Gabriel Almeida Antunes. As pragmáticas portuguesas de fins do século XVII: política fabril e manufatureira reativa. sÆculum - Revista de História [22]; João Pessoa, jan./ jun. 2010. P. 117-135

    [9] FISCO: A expansão ultramarina portuguesa nos séculos XV e XVI levou à formação de um império ultramarino mercantil interligando mercados de todos os continentes. No início do século XVI cerca de 65% das receitas da Coroa provinham do tráfico marítimo oriental, já nos séculos XVII e XVIII a maior parte da receita tinha origem na reexportação de mercadorias do Brasil para outros reinos europeus, com cobrança de direitos alfandegários, além de tributos cobrados dentro da própria colônia. O regime fiscal praticado pela metrópole sobre a colônia era oneroso e muitas vezes caracterizado pelas múltiplas incidências sobre os mesmos produtos e contribuintes. O Fisco régio também cobrava impostos sobre escravos e sobre empregos públicos, sobre casas comerciais e sobre engenhos de açúcar, além de vender pólvora, sal e gêneros alimentícios.

    [10] GENEBRA: Também conhecida como zinebra, é uma bebida destilada, de alto teor alcoólico, cuja origem remonta ao século XVI quando seu consumo era popular nas tabernas holandesas. É produzida a partir da destilação de cereais e adição de especiarias, sobretudo o zimbro. No século XVIII, o consumo de genebra foi muito difundido no Nordeste brasileiro.

    [11] MENDONÇA, JOÃO ANTONIO SALTER DE: Nascido em Pernambuco, em agosto de 1746, João António Salter de Mendonça, formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Retornou ao Brasil, onde foi nomeado desembargador da Relação do Rio de Janeiro, por decreto de 17 de dezembro de 1772. Ainda nesta cidade, exerceu os cargos de ouvidor-geral do Cível, procurador da Coroa e da Fazenda Real, deputado da Fazenda, porteiro e guarda-mor da alfândega. Em 1779, foi transferido para a Relação do Porto, ocupando os cargos de procurador fiscal e conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro. Em 1789, é nomeado para desembargador da Casa da Suplicação de Lisboa. Em 18 de Fevereiro de 1799, assume o cargo de procurador da Coroa, que exerce concomitante com o de desembargador do Desembargo do Paço, a partir de 1802. Ao longo da vida, ocupou diversos outros cargos e funções públicas, entre eles, o de chanceler da Casa da Suplicação (1812), guarda-mor do Real Arquivo da Torre do Tombo (1813), presidente da Comissão do Exame dos Forais e Melhoramentos da Agricultura (1812) e presidente da Comissão da Nova Reforma de Pesos e Medidas (1812). Com a transferência da família Real para o Brasil, fez parte da regência nomeada por d. João VI, desempenhando as funções de secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, permanecendo nessas funções de 1807 até 1820, com a dissolução da regência. Também neste ano, recebe o título de 1° visconde de Azurara.

  • Sugestões bibliográficas

    BARRETO, Antonio. O vinho do Porto e a intervenção do Estado. Análise Social, v. 24, n. 100, p. 373-390, 1988.

    CABRAL, C. Presença do vinho no Brasil: um pouco de história. 2. ed. São Paulo: Ed. Cultura, 2007.

    CARDOSO, António Barros. O vinho nas relações comerciais do Porto com o Brasil (séc. XVI a XVIII). Douro: Estudos & Documentos, Porto, v. 12, n. 21, p. 183-192, 2006.

    FALCON, Francisco Calazans. A Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro no contexto das práticas mercantilistas e ilustradas da época pombalina. População e Sociedade, Cepese, Porto, n. 16, p. 39-49, 2008.

    ______. A época pombalina: política econômica e monarquia ilustrada. São Paulo: Ed. Ática, 1982.

    MACEDO, Jorge de. Portugal e a economia “pombalina”. Revista de História, São Paulo, v. 9, n. 19, p. 81-99, 1954.

    PEREIRA, Maria da Conceição Meireles. A Companhia e a exportação de produtos secos para o Brasil. População e Sociedade, Cepese, Porto, n. 16, p. 283-290, 2008.

    SOUSA, Fernando de. A Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (1756-1978). População e Sociedade, Cepese, Porto, n. 16, p. 9-58, 2008.

    ______. A Real Companhia Velha: Companhia Geral da Agricultura e Vinhas do Alto Douro (1756-2006). Porto: Cepese, 2006.

    SOUSA, Fernando de; PEREIRA, Conceição Meireles. O Brasil, o Douro e a Real Companhia Velha (1756-1834). Porto: Cepese, 2008.

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